Está em discussão na Câmara de Vereadores de Sarandi, projeto de lei que autoriza a contratação emergencial de profissionais para atuarem no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Município de Sarandi.

Deu entrada na Câmara Municipal o projeto de lei nº 95/2022. Durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada na última-segunda-feira (10/10), o referido projeto foi apresentado ao plenário, e já segue o processo legal de tramitação pelo setor jurídico e posteriormente nas Comissões. De autoria do Governo Municipal, o projeto solicita autorização dos vereadores para que o Executivo possa efetuar a contratação da equipe de profissionais para o CAPS. Em seu texto, o projeto traz importante justificativa, reforçando que esta equipe de profissionais representa a estrutura mínima necessária ao funcionamento CAPS, qual foi instituído no município através da Lei Municipal nº 5235/2021. Ressalta-se ainda, conforme a Política Nacional de Saúde Mental, o CAPS firma-se como o articulador central das ações de saúde mental do município, e se apresenta como dispositivo de cuidado, cujo objetivo é consolidar um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária, garantindo a livre circulação das pessoas com transtornos mentais pelos serviços, comunidade e cidade, conforme Lei nº. 10.216 de 06/04/01 e a Portaria/GM 336 de 19/02/02. Enfim, é imperioso que se diga que da contratação dos profissionais que formam a equipe do CAPS, depende a própria manutenção desse essencial atendimento. Assim como acontece com os serviços do SAMU/Salvar há a necessidade de renovarmos a cada ano a Lei autorizativa das contratações.

Após ser analisado pelos integrantes das Comissões, recebendo parecer favorável, o projeto poderá constar na pauta da ordem do dia das próximas sessões.

Por: Lori Vargas de Oliveira

Assessor Comunicações

Câmara Municipal Sarandi-RS