Código de Ética e Decoro Parlamentar
A Lei Municipal nº 5.599, de 14 de novembro de 2023 instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sarandi, estabelecendo os princípios, deveres e normas de conduta aplicáveis ao exercício do mandato parlamentar. A lei tem por objetivo promover a ética, a integridade e o respeito às instituições democráticas, definindo padrões de comportamento esperados dos Vereadores no desempenho de suas funções e em suas relações com a Administração Pública, bem como regulamentar o funcionamento e a organização dos trabalhos da Comissão de Ética, órgão competente para a instauração e processamento de demandas relativas à quebra de decoro parlamentar e transgressões disciplinares diversas, com fundamento nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e boa Administração Pública.
