Regulamento Interno de Licitações e Contratações
Esta página reúne as resoluções editadas pela Câmara Municipal de Sarandi para regulamentar a aplicação da legislação de licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Os atos normativos aqui disponibilizados estabelecem procedimentos, competências, rotinas e diretrizes complementares para a realização de licitações, contratações diretas, gestão e fiscalização contratual, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
A divulgação dessas regulamentações busca conferir maior transparência aos processos de contratação pública, facilitar o acesso à informação e proporcionar segurança jurídica aos agentes públicos, fornecedores e cidadãos interessados, bem como reforçar o compromisso da Câmara com a legalidade, a eficiência administrativa, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
Resolução de Mesa n. 2/2024 – Disciplina a Lei Federal n. 14.133/2021 no Poder Legislativo de Sarandi-RSResolução de Mesa n. 3/2024 – Disciplina o Art. 20 – Bens de consumo comum e de luxo
Resolução de Mesa n. 4/2024 – Regulamenta modos de disputa e sistema de registro de preços
Resolução de Mesa n. 5/2024 – Regulamenta procedimento de pesquisa de preçosResolução de Mesa n. 6/2024 – Regulamenta hipóteses de contratação direta
