O Poder Legislativo

O PODER LEGISLATIVO

O Poder Legislativo Municipal é o órgão responsável pela representação da população no âmbito local, exercendo atividades essenciais para o funcionamento da administração pública e para o fortalecimento da democracia. Em Sarandi, está sediado na Câmara Municipal, que é composta por 11 vereadores eleitos pelo voto popular. Entre as principais atribuições do Poder Legislativo estão a elaboração, discussão e votação de leis de interesse do município, sempre observando os princípios constitucionais e as necessidades da população, bem como a análise de projetos que tratem de áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, meio ambiente, desenvolvimento urbano, orçamento público e demais políticas públicas voltadas ao interesse coletivo.

Além da função legislativa, a Câmara exerce o papel de fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, acompanhando a aplicação dos recursos públicos, a execução do orçamento e o cumprimento das leis e metas administrativas. Essa fiscalização ocorre por meio de pedidos de informação, pedidos de providência, indicações, audiências públicas e demais instrumentos previstos na legislação.

Por fim, o Poder Legislativo também atua como espaço permanente de diálogo entre a sociedade e o poder público, promovendo a participação popular, a transparência e o debate democrático sobre os assuntos de interesse da coletividade. Dessa forma, a Câmara Municipal contribui diretamente para o desenvolvimento do município e para a garantia dos direitos dos cidadãos.

Em Sarandi, os vereadores da Câmara Municipal se reúnem semanalmente às segundas-feiras, às 18 horas, em sessão plenária, com fim de apreciar e debater as diversas matérias em pauta.

A Mesa Diretora: Competências e Atribuições

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, assegurando o regular funcionamento das atividades parlamentares e institucionais.

Composta por quatro vereadores eleitos anualmente, a Mesa Diretora tem a competência de coordenar as sessões legislativas, administrar os serviços internos, supervisionar a execução orçamentária e assegurar o cumprimento da Lei Orgânica Municipal e das normas da Casa Legislativa, bem como representar a Câmara institucionalmente, zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade e promover a transparência e a organização dos atos administrativos e legislativos.

A atuação da Mesa Diretora é fundamental para garantir a eficiência, a legalidade e a continuidade dos trabalhos legislativos, contribuindo para que a Câmara Municipal desempenhe suas funções constitucionais de legislar, fiscalizar e representar a população de forma responsável e transparente.

Estrutura Organizacional do Poder Legislativo de Sarandi/RS

Conforme disposto na Lei Municipal nº 3570, de 29 de junho de 2007, cuja íntegra vigente pode ser acessada clicando aqui ou nos anexos desta página. Atualizado em 06/2026.

Atuais Gestores da Câmara Municipal de Sarandi (Gestão 2026)

Mesa Diretora: