SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial destinado a garantir o acesso da população às informações públicas, conforme previsto na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nos Decretos n. 7.724/2012 e n. 11.527/2023. Seu objetivo é assegurar ao cidadão o direito constitucional de obter informações produzidas ou mantidas pelos órgãos públicos, promovendo a transparência, o controle social e a participação da sociedade na administração pública. Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações sobre atividades administrativas, despesas públicas, contratos, atos oficiais, projetos, documentos e demais dados de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo previstas na legislação.
Além do atendimento presencial, o acesso às informações também pode ser realizado de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), ferramenta digital que permite ao cidadão registrar pedidos, acompanhar prazos e receber respostas de maneira online, com mais praticidade, agilidade e acessibilidade.
O SIC e o e-SIC fortalecem os princípios da publicidade, da eficiência e da transparência na administração pública, ampliando o acesso da população às informações e aproximando o cidadão do Poder Público.
DIFERENÇAS ENTRE O SIC E A OUVIDORIA
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a Ouvidoria são canais de atendimento ao cidadão, porém possuem finalidades distintas dentro da administração pública.
O SIC, previsto na Lei de Acesso à Informação, é destinado ao acesso a informações públicas. Por meio dele, o cidadão pode solicitar documentos, dados e informações produzidas ou mantidas pelo Poder Público. Já a Ouvidoria é o canal voltado ao recebimento de manifestações da população relacionadas aos serviços públicos, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações. Sua função é promover a participação social, auxiliar no aprimoramento dos serviços prestados e fortalecer a comunicação entre o cidadão e a administração pública.
Enquanto o SIC garante o direito de acesso à informação, a Ouvidoria atua como instrumento de diálogo, fiscalização social e melhoria da gestão pública.
Clique para acessar as informações relacionadas à Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi-RS.
COMO SOLICITAR INFORMAÇÕES NA CÂMARA DE SARANDI-RS
Para buscar atendimento junto ao SIC, você pode se dirigir presencialmente à Câmara Municipal ou entrar em contato:
Local: Avenida Sete de Setembro, 1790, 99560-000 - Sarandi, RS
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta: 08:00h às 11:30h - 13:30h às 17:00h
Telefone: (54) 3361-1911
E-mail: ouvidoria@sarandi.rs.leg.br
Responsável pelo SIC: Vinícius Zancanella, Ouvidor do Poder Legislativo de Sarandi-RS junto à Secretaria Legislativa
Você pode ainda solicitar informações de forma eletrônica, preenchendo o formulário disponível em https://cmsarandi.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formulario.
Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, a Câmara deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se obter a demanda, indicar as razões da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação, indicando o órgão ou entidade que a detém.
