Dados Abertos

DADOS ABERTOS

A Política de Dados Abertos consiste na disponibilização de informações públicas em formato digital aberto, acessível e reutilizável, permitindo que qualquer cidadão possa consultar, utilizar e compartilhar os dados produzidos ou mantidos pela Administração Pública. Essa política tem como objetivo ampliar a transparência, fortalecer o controle social, incentivar a participação da sociedade e promover o desenvolvimento de soluções e estudos baseados em informações públicas.

Os dados abertos são informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos que podem ser livremente acessadas, utilizadas, modificadas, compartilhadas e processadas por qualquer cidadão, instituição ou empresa, preferencialmente em formato digital estruturado, legível por máquinas e não proprietário, permitindo sua análise e reutilização sem restrições técnicas indevidas, como patentes ou licenças.

No âmbito do Poder Legislativo Municipal, os dados abertos possibilitam maior acompanhamento das atividades parlamentares, da gestão administrativa, das despesas públicas e do processo legislativo, de forma clara e acessível.

REGRAS DE UTILIZAÇÃO

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações dos dados públicos contidos nessa página. Os dados fornecidos são públicos e a Câmara não estabelece restrições específicas quanto ao seu uso, sendo, portanto, livres para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.

Documentação API de Dados Abertos Città

Dados Abetos – Licitacon