Na 25ª Sessão Ordinária de 28/08/2023, vereadores se reuniram na Sede do Poder Legislativo e votaram o projeto de lei n.º 99/2023. A proposta visa declarar como zona urbana uma área de 42.105,50m², correspondente a matrícula n.º 15.641, e defini-la também como zona especial de interesse social – ZEIS, juntamente com uma área menor, de 5.458,00m², correspondente a matrícula n.º 14.052, para com isso podermos dar início ao processo de regularização urbana das muitas moradias que formam o Bairro Esperança, nesta cidade de Sarandi.
As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária.
As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são instrumentos estratégicos para baratear e viabilizar a produção habitacional para famílias de média e baixa renda, especialmente no que diz respeito com o fornecimento de água e energia elétrica. É fundamentalmente com este interesse de iniciarmos o processo de regularização fundiária do Bairro Esperança é que o projeto foi encaminhado pelo Governo Municipal a Câmara, e aprovado com dez votos favoráveis. Cabe frisar que o Presidente Jairo Antônio Corso, vota apenas nos casos onde houver empates nas votações dos Vereadores. A proposta do Executivo, que foi aprovada pelo Plenário, já foi encaminhada a Prefeitura para ser aprovada ou não pelo Prefeito Nilton Debastiani(PDT).
Ainda em meio a sessão, o Plenário tomou conhecimento de uma indicação, quatro pedidos de informações, três novas propostas do Poder Executivo e duas do Legislativo Municipal.
As Sessões são realizadas costumeiramente nas segundas-feiras, às 18:00 horas. É de extrema importância para a população ficar por dentro dos assuntos debatidos na Câmara Municipal, pois assim poderão visualizar de perto o trabalho de seu vereador e também exercer sua cidadania.
