Desde a última sessão ordinária, já está em tramitação na Câmara Municipal um projeto de lei que propõe alterações na Lei Municipal nº 3342/2004, que estabelece a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Objetivo da Alteração: A proposta de alteração visa aprimorar e modernizar as disposições contidas na legislação atual, garantindo que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional continue desempenhando um papel eficaz na promoção de políticas públicas voltadas para a alimentação e nutrição de qualidade em nosso município.
Conforme o projeto de lei n.º 148/2023, a proposta é alterar o artigo 5º da lei 3342/2004, para fazer com que a composição do COMSEA guarde relação de compatibilidade e conformidade com a legislação federal que trata da matéria, tornando-o apto para o cumprimento dos seus propósitos e também para buscarmos recursos federais para a área da Segurança Alimentar e Nutricional.
A proposta está em análise no setor jurídico e será posteriormente analisado pelos integrantes das comissões permanentes. O projeto em tramitação representa uma oportunidade significativa para fortalecer o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, alinhando-o com as necessidades e desejos da população.
