A 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada ontem, foi marcada por importantes movimentações legislativas. Durante essa sessão, foi aprovado um projeto de lei complementar, além do Plenário, tomar conhecimento de outros três projetos de lei do executivo que deram entrada na casa Legislativa e estão sendo analisados pelas Comissões Permanentes.
Também foi entregue uma moção de aplausos e reconhecimento a Alexsandro Hoff dos
Santos, campeão do X Fest MMA do ano 2023.
O projeto de lei complementar 006/2023, restou aprovado e busca incluir e atualizar subitens na lista de serviços de que trata o § 3º do Art. 24 da Lei Complementar n.º 078/2012 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar n.º 091/2017, para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Em meio a sessão, foram apresentados três projetos de lei pelo Poder Executivo, abordando temas relevantes para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade. Confira:
PLM 159/2023, autoriza o município considerar como antecipação parcial da área institucional, para fins de futuro loteamento, a área recebida em doação com base na lei 4188/2012.
PLM 160/2023, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. A abertura de crédito especial objetiva incluir no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação recursos no montante de R$ 1.908.090,00
para construção e reforma de pontes, sendo os recursos provenientes de contratos de repasse. PLM 161/2023, desafeta o imóvel que descreve, até então destinado à área verde, para os fins que especifica. O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito promover a desafetação de um imóvel da destinação específica de área verde, mais precisamente da área urbana que perfaz objeto da Matrícula n.º 16.205 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sarandi, e onde encontra-se construída a Praça das Mães, localizada no Loteamento Tolotti desta cidade.
As propostas estão em análise na Casa da Cidadania, posteriormente, poderão constar na pauta da ordem do dia da próxima sessão que acontecerá na segunda-feira 18/12 às 17:00 horas.
Por: Lori Vargas Oliveira
Assessor Comunicações
Câmara Municipal Sarandi - RS
