Dentre os projetos que constavam na pauta da ordem do dia, estava o projeto de lei complementar nº 02/2023, tendo objetivo alterar as atribuições do cargo efetivo de motorista, criado pela Lei Complementar nº 004/1994, apenas para regularizar uma situação que na prática ocorre, que é o auxílio, por parte dos motoristas, na manutenção dos veículos que integram a frota municipal.
Já o PL nº028/2023, solicitou autorização dos vereadores para que o Poder Executivo abra crédito especial e suplemente dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, dentro da pasta da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Tudo para que esse crédito especial, com a respectiva suplementação da dotação na LOA, possa atender a finalidade da Lei 5453 de março de 2023, que “Autoriza o Município conceder contribuição a Associação Sarandiense de Estudantes Universitários (ASEU), no montante de (R$ 280.500,00), para os fins que especifica, e dá outras providências”, pois o valor que será destinado para execução desta Lei, estava alocado em material de consumo, passagens e despesas com locomoção e outros serviços de terceiros.
O PL nº029/2023, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. Tudo para que esse crédito especial, com a respectiva suplementação da dotação na LOA, o montante de R$ 65.000,00, possa ser utilizado para compra de utilitários e equipamentos para implantação de um Centro de Referência da Mulher, vítima de violência doméstica, “Projeto Rede de Proteção a Mulher Rio Grande do Sul”, este recurso é proveniente do Governo Estadual.
PLM nº 030 de 20 de março de 2023. Vereadores autorizaram o Executivo Municipal a repassar ao Hospital Comunitário de Sarandi um recurso no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para ser aplicado conforme o correspondente e anexo plano de trabalho. Parágrafo Único: O repasse de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante celebração de convênio, cuja minuta segue em anexo e faz parte da presente Lei como se transcrita estivesse.
PLM nº 033 de 20 de março de 2023, autoriza o Município de Sarandi/RS a permitir passagem de tubulação para drenagem em imóvel de sua propriedade
PLM nº 035/2023, buscou permissão dos vereadores visando a viabilização de concessão de uma subvenção econômica mensal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor de três empresas de Sarandi, quais sejam:
Cassiana Ferreira (KL Vidros), localizada na Rua José Nativo Streit, nº 1143, Loteamento Parque Ipiranga.
Josemar dos Santos Franchini (Gringuinho – Manutenção e Reparação de Máquinas Motrizes), localizado na Rua João Piva, paralela à BR 386, Bairro Mirasul.
Eder Rodrigo Conte (Sarita), (Comércio a Varejo de Peças e Acessórios Usados para Veículos), localizado na Rua Reinoldo Tente, 635, Vila Maria.
Convém salientar que sempre será uma prioridade da atual Administração trabalhar intensamente para atrair novos empreendimentos e/ou para viabilizar a ampliação/solidificação daqueles já existentes, contribuindo assim para aumentar os índices de desenvolvimento, especialmente à geração de emprego e renda.
PL nº 037/2023. A proposta visa permitir que o Poder Executivo realize a suplementação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual. Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para a Construção/Ampliação/Reforma de Ginásios – Obras e Instalações R$ 29.500,00. Justiça-se que a suplementação de que trata o Art. 1º será suportada pela redução da seguinte dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual, Secretaria Municipal da Educação e Cultura, Construção/Reforma de Praças, Áreas de Lazer e Ciclovias – Obras e Instalações: R$ 29.500,00.
Prosseguindo na justificativa da propositura, esta suplementação também visa garantir viabilidade orçamentária para que o Município possa realizar a contrapartida para o recebimento do recurso da Consulta Popular na qual o Município foi contemplado com o valor R$ 373.423,67, sendo a contrapartida no valor R$ 65.898,29, para isso é necessário suplementar este valor para completar o valor da contrapartida.
Além destas propostas aprovadas em sessão pelos vereadores, lembramos do projeto que tratou da revisão e reajuste do vale alimentação do servidores municipais, informamos que todos os projetos já seguiram para a prefeitura a fim de receberem a aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Por: Lori Vargas Oliveira
Assessor Comunicações
