A Câmara de Vereadores de Sarandi aprovou na sessão ordinária da última segunda-feira, 27 de março, Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que propõe revisão no valor do vale – alimentação dos servidores da prefeitura, alterando o dispositivo da Lei Municipal nº 4339/2014.
Atualmente o valor do vale -alimentação é de R$ 400,00 (conforme estabelecido pela anexa Lei 5307/2022), pagos somente aos servidores efetivos da ativa.
Tal benefício somente poderá ser revisto e alterado uma vez no ano, e ainda assim no mesmo mês fixado como data base para a revisão geral dos vencimentos do funcionalismo público municipal. Observando esta sistemática é que contemplamos no presente Projeto de Lei Municipal o novo valor do vale - alimentação, cuja definição respeita aos limites da capacidade orçamentária do município.
A proposta do governo municipal é de alterar a redação do Art. 3º da citada Lei Municipal nº 4339/2014, elevando de R$ 400,00 para R$ 450,00 o valor do vale-alimentação, sendo que deste valor 10 % correspondente ao percentual de participação do servidor. Para que a aplicabilidade do novo valor do vale-alimentação e também do novo percentual de participação do servidor neste benefício, observe o mesmo mês fixado como data base para a revisão geral dos vencimentos do funcionalismo público municipal, conforme previsto na legislação municipal, pedimos a compreensão dos Senhores Vereadores para, se possível, apreciarem e aprovarem o presente projeto de lei municipal ainda dentro do mês de março de 2023.
O pedido de apreciação ao projeto, feito pelo Governo Municipal ao Legislativo, foi acatado pelo Presidente Jairo Antônio Corso (PDT). A proposta foi analisada na Câmara Municipal, desde a área Jurídica, Comissões e posteriormente, em plenário, discutiu-se a importância deste projeto aos servidores municipais. Durante a realização da 8ª sessão ordinária, e, a propositura foi discutida, votada e aprovada por meio do voto da maioria dos parlamentares. O texto aprovado pela Câmara, foi encaminhado a prefeitura para receber a aprovação do chefe do executivo.
