Aconteceu na última segunda-feira(18), a oitava sessão ordinária do corrente ano, na oportunidade foram apresentados ao plenário, os projetos de lei municipal nº 049 e 050/2020, que após serem protocolados e lidos, aguardam os pareceres das comissões, cumprindo prazo legal de tramitação na Casa Legislativa.
O PLM Nº049/2020, Declara Zona Urbana.
O presente projeto tem como propósito declarar como ZONA URBANA uma área rural de propriedade de Rosa Faccenda, localizada nas proximidades da Rodovia BR 386, mais precisamente na Linha Maneador Alto deste município, e onde a empreendedora pretende executar executar um Projeto de Parcelamento de Solo Urbano Residencial, com aproximadamente 266 lotes para comercialização.
O PLM Nº 050/2020, solicita autorização legislativa para que o Município possa promover a suplementação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4967/2019), logicamente que com a necessária indicação do recurso que dará suporte a esta operação. Suplementação a Secretaria Municipal da Saúde, valor R$ 20.000,00, para viabilizar a aquisição de material epidemiológico e combustível para a Secretaria Municipal da Saúde, que se faz necessário muito mais agora nesse cenário de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus. O recurso que dará suporte a esta operação é proveniente de superávit 2019.
Publicação:
Lori Oliveira
Assessor Imprensa/CMS
