PLC 06/2024: Propõe ajustes na Lei Complementar Municipal n.º 115/2020, que regula o regime próprio de previdência social do município. As alterações visam atender exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), corrigir referências constitucionais e atualizar aspectos sobre o tempo de contribuição, com base em parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM). PLM 110/2024: Prevê a concessão de R$ 135.000,00 à ACISAR (Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi) para o projeto “Natal Sonho e Luz Sarandi 2024”, um dos eventos culturais mais esperados da cidade. PLM 111/2024: Autoriza a cessão de um veículo ao Corpo de Bombeiros Militar de Sarandi, reforçando o apoio às atividades de segurança do município. PLM 112/2024: Destina até R$ 478.149,74 para uma obra de engenharia em benefício do Grupo de Escoteiros Presidente Castelo Branco, melhorando a sede social da entidade filantrópica. O PLM 113/2024 autoriza o Poder Executivo a suplementar dotações orçamentárias no valor de R$ 566.196,43, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual. Esses recursos serão alocados para atender necessidades específicas do município, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Por: Lori Vargas Oliveira
