Novos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal desde 07 de outubro.
A Câmara Municipal iniciou na última segunda-feira, a tramitação de novos projetos de lei que trazem importantes mudanças para o orçamento do município.
PUBLICADO EM 15/10/2024 - 10:33
A Câmara Municipal iniciou na última segunda-feira, a tramitação de novos projetos de lei que trazem importantes mudanças para o orçamento do município.
Entre as propostas, destacam-se três projetos de suplementação orçamentária e um que propõe a alteração da Lei Municipal n.º 5638, de 16 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro deste ano. A principal alteração prevista no Projeto de Lei Municipal (PLM) de modificação da Lei n.º 5638/2024 se refere ao Art. 6º, buscando autorização legislativa para aumentar o limite de abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo e Legislativo, de 2% para 10% do orçamento, por Decreto ou Resolução, respectivamente. A justificativa para essa mudança é a proximidade do fim do ano fiscal e a possível necessidade de adequar o orçamento para cobrir insuficiências em dotações orçamentárias, utilizando recursos previstos na legislação municipal.
Além dessa alteração, três projetos de suplementação orçamentária estão em tramitação:
• PLM 106/2024: Autoriza a suplementação de R$ 23.870,18, promovendo uma adequação na Emenda Impositiva n.º 147 da bancada do PDT, que redireciona os recursos antes destinados a obras e instalações para a aquisição de material de construção destinado à reforma do Salão da Linha Coxo.
• PLM 108/2024: Propõe o remanejamento de R$ 7.000,00 para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (FASS) e R$ 284.990,20 para a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de garantir a continuidade de suas atividades.
• Outro projeto de suplementação, é o PLM 109/2024, com um montante de R$ 750 mil, qual visa destinar recursos à Secretaria Municipal de Obras e Viação para a aquisição de equipamentos destinados à Iluminação Pública, visando melhorar a infraestrutura da cidade.
Esses projetos, após passarem pelos pareceres favoráveis do setor jurídico e das comissões permanentes da Câmara, poderão ser incluídos na pauta das próximas sessões para votação.
Acompanhe as novidades e fique por dentro dos desdobramentos dessas importantes proposições que visam garantir o equilíbrio financeiro e a eficiência na gestão municipal.
