Na manhã da última quinta-feira, 30 de dezembro de 2021, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei municipal nº 122 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.

Segundo o texto do projeto, o Poder Executivo Municipal de Sarandi apresenta a Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, onde estima a receita e fixa a despesa em R$ 106.760.000,00 (cento e seis milhões e setecentos e sessenta mil reais), sendo R$ 87.953.000,00 de receita do município, R$ 16.824.000,00 de receita do FAPS e R$ 1.983.000,00 de receita do FASS. A proposta é formalizada por meio do presente Projeto de Lei e na forma da legislação vigente. Os quadros demonstrativos integrantes da proposta orçamentária são aqueles exigidos pela Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000 e, contemplam o orçamento nos desdobramentos necessários ao seu atendimento, bem como proposta enviada pelo Legislativo Municipal. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compõe ao lado de outras duas peças, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Dentre outros princípios a LOA deve observar o da anualidade, pois, ainda que ausente a Lei Complementar prevista no art. 165, §9º, o art. 32 da Lei 4.320 estabelece o período de exercício financeiro de 1º janeiro a 31 de dezembro, logo, no primeiro dia do ano o orçamento deve estar em vigor. Conjugado com esse princípio há o da precedência que resulta do fato de que a despesa deve ser previamente autorizada por uma lei. Aprovado com a emenda modificativa n°001, na qual estabelece que em razão de que a atual Legislação prevê para a abertura de créditos suplementares o percentual de 10% da despesa total fixada para cada Poder, sendo assim, conforme Parecer Contábil o Poder Executivo está autorizado a suplementar sem a necessidade de solicitação ao Poder Legislativo o valor R$ 10.176.554,84 (dez milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a presente Emenda visa reduzir este percentual para 03% o que irá perfazer o valor de R$ 3.202.800,00 (três milhões, duzentos e dois mil e oitocentos reais), buscando desta forma uma maior transparência com as modificações no orçamento público.

Ainda durante a última sessão extraordinária de 2021, foi aprovado um projeto de lei municipal e dois do legislativo. Confira:

Projeto de lei ordinário nº 121, que revoga Lei Municipal nº 4129, de 16 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a concessão de materiais de construção para viabilizar reforma/ampliação de unidades habitacionais em favor da população de baixa renda do Município.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de lei ordinário nº 130, que autoriza o município conceder contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda – SINTRAF, suplementar de dotação orçamentária e apontar recurso na (LOA)Lei Orçamentária Anual.

Os vereadores integrantes da bancada do PDT, visando prestar uma justa homenagem ao saudoso Senhor Erno Fritzen, dada a importância de se valorizar as famílias que ajudaram, de alguma forma, no desenvolvimento e na construção da história do Município de Sarandi, criaram e apresentaram ao plenário o PLL nº045. Após tramitar nas Comissões e receber os pareceres favoráveis, passou a constar na pauta da ordem do dia, sendo apreciado e aprovado de forma unânime pelos parlamentares. O PLL nº045, tem por finalidade, denominar a rua localizada em frente à Escola Municipal Raimundo Lopes da Cunha e na lateral ao Centro Cultural 25 de Julho (Ginásio) no distrito de Ati-Açú.

Também foi aprovado o PLL nº062 de autoria dos vereadores Cassio Conterato, João Carlos da Silva Alves, Osvaldo Francisco Signor, Tatiana Regina Pelizari, Vilmar Azeredo. Tal projeto torna obrigatória a publicação, no site oficial do Município de Sarandi, a quantidade mensal de horas extras dos servidores públicos municipais e do montante desembolsado pela Administração Pública para o pagamento destas.

O Vereador Alemão Azeredo, integrante da bancada do PP, protocolou na secretaria da Casa, moção, no sentido de manifestar aplausos e reconhecimento à Brigada Militar de Sarandi e Barra Funda, SAMU, Ambulâncias, Bombeiros Civis do Município de Sarandi e Bombeiros Militares do Município de Carazinho, bem como aos demais civis e profissionais pelos relevantes serviços prestados à população sarandiense, na data de 17 de dezembro de 2021 quando do atendimento a uma ocorrência de incêndio em residências do Bairro Vicentinos em Sarandi-RS. A moção recebeu apoio dos demais parlamentares.

Informamos que a Câmara Municipal informa que está em recesso parlamentar até dia 02/02/2022, ou seja, sem sessões e reuniões de comissões, porém, estamos abertos com atendimento nos gabinetes e na área administrativa. Neste período somente as sessões deixarão de serem realizadas. A secretaria da Casa prossegue com os atendimentos ao público normalmente das 08:00 as 11h30min e das 13h30min até as 17:00horas. Os trabalhos dos servidores e vereadores seguem normalmente. A primeira sessão de 2022 está prevista a ser realizada em 07 de fevereiro.

A comunidade também poderá entrar em contato com a Câmara através seguintes meios de comunicação:

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Por: Lori Vargas de Oliveira

Assessor Imprensa

Câmara Municipal Sarandi-RS