Projeto de lei do Legislativo visa alterar a Lei Municipal nº 5.453, de 07 de março de 2023, que autoriza o Município conceder uma contribuição a Associação Sarandiense de Estudantes Universitários (ASEU) para os fins que especifica. Assinam o projeto de lei, os Vereadores Progressistas Cássio, Jonka, Prof. Tati, Osvaldo e Alemão Azeredo, acompanhados do Vereador Pablo Mari do União Brasil.
Conforme os Vereadores, em análise a Lei Municipal nº 5.453, de 07 de março de 2023, verificou-se que a mesma possui em seus artigos 3º e 7º a mesma redação, qual seja, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme cópia da Lei que segue em anexo. Assim, considerando que se trata apenas de regularização e não de alteração da matéria da referida Lei, pedimos aos nobres colegas que se manifestem favoravelmente a este Projeto. Este projeto já está em análise no setor jurídico e será posteriormente discutido entre os membros das Comissões Pertinentes ao projeto.
