34ª Sessão Ordinária - Projetos em tramitação

Estão tramitando na Câmara Municipal seis projetos do Executivo desde segunda-feira(30/10). Confira cada uma das propostas:

PLO 138/2023, autoriza o Poder Executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. A suplementação, no montante de R$ 100 mil, que nesse caso, representa uma simples adequação orçamentária para que a Secretaria Municipal da Saúde tenha assegurada as necessárias condições de garantir a continuidade da prestação dos serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

PLO 139/2023, autoriza o Poder Executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. A suplementação, de R$ 28.060,00(vinte e oito mil e sessenta reais), representa uma simples adequação orçamentária para que a Secretaria Municipal de Promoção Social possa dispor, suficientemente, de recursos que garantam a continuidade do Programa de Fornecimento de Leite.

PLO 140/2023, o presente projeto busca autorização legislativa para ceder às associações comunitárias das Linhas: Barra do Sobradinho, Tarumã e Sanga do Leão, o uso de três unidades do equipamento especificado (Carreta Basculante Metálica Nova) adquirido com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, através do convênio 920734/2021- MAPA,, que serve a finalidade específica de integrar uma patrulha agrícola.

PLO 141/2023, autoriza o Poder Executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. A suplementação, no valor de R$ 27 mil, que nesse caso, representa um simples remanejo de dotações orçamentárias dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para possibilitar a correta aplicação das Emendas Impositivas nº 122 e 124 da Bancada do PP.

PLO 142/2023, autoriza o Município conceder incentivo à empresa Alibem Alimentos SA. (filial de Sarandi), na forma de construção de cinco casas para servirem como moradia de funcionários, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n.º 006/2023, inclui e atualiza subitens na lista de serviços de que trata o § 3º do Art. 24 da Lei Complementar nº 078/2012 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar nº 091/2017, para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.