PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES Na 30ª sessão or
Pablo Mari (União Brasil) e Tatiana Regina Pelizari(PP), apresentaram o pedido de providências n.º003, solicitando ao Governo para regularizar o pagamento do piso salarial dos professores
PUBLICADO EM 06/10/2023 - 11:27
Na 30ª sessão ordinária de segunda-feira, 02 de outubro, vereadores Pablo Mari (União Brasil) e Tatiana Regina Pelizari(PP), apresentaram o pedido de providências n.º003, solicitando ao Governo para regularizar o pagamento do piso salarial dos professores conforme o previsto em Lei, por ser um direto constituído destes.
O Plano de Carreira do nosso Município não menciona a Lei do Piso, porém, para ingresso na Carreira segundo o Plano no Nível 1, será exigido o Magistério, posterior conforme uma tabela consta Nível 2 (será incidido 50%) e assim sucessivamente para a Pós e Mestrado. Portanto, qualquer professor com magistério entra no Nível 1 e Classe A, recebendo conforme a Lei do Piso um salário base de R$ 2.200,00.
De mais a mais, o não pagamento do piso salarial, segundo o texto legal, poderá abrir brecha para eventual ajuizamento de ações de cobranças em desfavor do ente municipal. Além disso, a verdadeira valorização dos professores, se dá quando o Governo cumpre com os pagamentos conforme é direito dos mesmos, e no momento em que lutamos por uma melhor educação é fundamental valorizar quem está na linha de frente dessa causa.
Por: Lori Vargas Oliveira
Assessor Comunicações/CMS