A Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi, nesta Segunda-Feira dia 23 de Setembro de 2019,aprovou com o voto da maioria do edis presentes o Projeto de Lei Municipal Nº 099/2019. O Projeto esclarece em sua exposição de motivos, que busca-se com esta proposição autorização legislativa para que o Município possa ceder o direito de uso de uma área de terras de sua propriedade, mais precisamente de 13.345m² de área, a desmembrada da área total de 44.000,00m² que perfaz objeto da Matrícula n.º 24.421 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sarandi. A cessão de uso tem como propósito atribuir uma finalidade útil ao imóvel, que atualmente encontra-se ocioso, sem cumprir qualquer função social, e também permitir que mais uma empresa de pequeno porte possa, com a disponibilização gratuita do espaço, ter um local apropriado para o desenvolvimento de suas atividades e assim consolidar o seu negócio em nosso município.

A empresa deverá utilizar o imóvel para desenvolver suas atividades de reciclagem, e outras que eventualmente possam ser agregadas, atendidas sempre as normas regulamentares.
Como contrapartida à cessão de uso do imóvel, a empresa assume o compromisso de: 1º) manter as atividades de reciclagem daqueles resíduos sólidos com os quais já trabalha, 2º) ampliar na medida de possível suas atividades, e 3º) procurar contribuir permanentemente na geração de emprego e renda no município, considerando-se atendido este compromisso enquanto mantiver o regular funcionamento de suas atividades no local para isso cedido, recolhendo os impostos e taxas incidentes.
Enfim, acreditamos que com a cessão do direito de uso da área estar-se-á possibilitando: - que um bem que atualmente não está cumprindo nenhuma função social atenda a uma finalidade útil, possibilitando assim que uma empresa de Sarandi passe a ter melhores condições de aqui fortalecer e ampliar o seu negócio, mantendo com isso vários catadores em atividade;
Mais uma vez, não poderíamos deixar de auxiliar, dentro do possível, a iniciativa de pessoas que queiram contribuir para o desenvolvimento de Sarandi. Aliás, a documentação correspondente segue em anexo.
Esta é mais uma proposição em que procuramos reafirmar, sempre através de medidas e ações concretas, o compromisso com o progresso e desenvolvimento de nossa terra. Com este ideal é que temos materializado obras e ampliado serviços em benefício da população de nosso Município. E queremos fazer ainda mais.
Por isso, encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o presente Projeto de Lei, e pedimos que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos senhores Vereadores.
Os Vereadores, ao se averiguar o projeto, e dentre inúmeras razões, analisaram, discutiram e decidiram aprovar o PLM Nº 099/2019. No entanto, é papel do vereador trabalhar em defesa dos interesses da comunidade, buscando formas de manter empresas geradoras de emprego e renda no município, propor ao Executivo Municipal melhorias na qualidade de vida das pessoas de nossa terra.
Redação e Publicação:
Lori Vargas Oliveira
Assessor Imprensa/CMS