Durante a realização da 10ª sessão ordinária de segunda-feira (10/04), dois novos projetos de autoria do governo municipal, deram entrada e foram apresentados ao plenário.
O PL 043/2023, abre o seguinte crédito especial e suplementar a respectiva dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual à Secretaria Municipal da Promoção Social, para manutenção da proteção social ao idoso – outros serviços de terceiros pessoa física, o montante de R$ 16.000,00.
A abertura de crédito e a suplementação de que trata o Art. 1º serão suportadas pela redução da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação e Cultura. Manutenção das atividades do setor da cultura - outros serviços de terceiros pessoa jurídica, o montante de R$ 16.000,00.
Já o PL 42/2023, abre os seguintes créditos especiais e suplementar as respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual.
Secretaria Municipal da Administração: Manutenção convênio União / Estados – contratação por tempo determinado, o montante de R$ 10.000,00. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura: Manutenção das escolas de ensino fundamental – material, bens e serviços para distribuição gratuita, montante de R$ 10.000,00. Para a Secretaria Municipal da Saúde: Manutenção das atividades para saúde bucal – outras despesas variáveis – pessoal civil, o montante de R$ 5.000,00.
A abertura de créditos especiais e suplementação de dotações orçamentárias de que trata o artigo 1º serão suportadas pela redução das seguintes dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual, Secretaria Municipal da Administração, manutenção convênio União / Estados – vencimento e vantagens fixas – pessoal civil, R$ 10.000,00. Secretaria Municipal da Educação e Cultura, manutenção das escolas de ensino fundamental – material de consumo, R$ 10.000,00. Secretaria Municipal da Saúde, manutenção das atividades para saúde bucal, contratação por tempo determinado, o montante de R$ 5.000,00.
Após serem apresentadas ao Plenário, as propostas seguiram para o Setor Jurídico para análise dos requisitos constitucionais, jurídicos e legais. Estando viáveis à tramitação, os projetos seguirão para discussão nas Comissões Permanentes da Câmara. Posteriormente, poderão constar na pauta da ordem do dia das próximas sessões.
