Informamos que está sendo disponibilizado uma ferramenta de Banco de Leis, onde já estão inseridas todas as 4.218 Leis Municipais, Complementares e Decretos.

Informamos que está sendo disponibilizado uma ferramenta de Banco de Leis, onde já estão inseridas todas as 4.218 Leis Municipais, Complementares e Decretos. Esta ferramenta está inserida no Site da Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi/RS, acessível pelo seguinte endereço: http://www.cmsarandi.rs.gov.br/site/leis.html Com esta ferramenta, é possível pesquisar, visualizar e imprimir facilmente as Leis de nosso município, facilitando o acesso e Transparência Legislativa ao cidadão. As leis consideradas vigentes foram classificadas em Leis de Caráter Específico e leis Gerais e Impessoais. As leis consideradas de caráter específico não são consolidadas, como por exemplo, as leis autorizando convênios, doações, alienações, concessões de auxílios, etc. Existem, também, as leis classificadas como Vigência Esgotada, portanto não são passíveis de consolidação, como as leis do PPA, LDO, LOA. Enquadram-se nesta categoria, da mesma forma, as leis que fixam os subsídios para os agentes políticos e que valem para a legislatura. Posteriormente, após a aprovação do projeto de Consolidação de Leis, restarão apenas 16 Leis Normativas resultantes dos anteprojetos de consolidação. Anteprojetos de Lei de Consolidação: 1 – Consolidação das leis administrativas da Prefeitura de Sarandi 2 – Consolidação das leis administrativas da Câmara Municipal de Sarandi 3 - Consolidação das leis da agricultura e pecuária 4-Consolidação das leis de incentivo à cultura do Município de Sarandi 5 - Consolidação das leis relativas aos feriados, datas comemorativas e eventos realizados pelo Município de Sarandi 6- Consolidação das leis que denominam vias e logradouros públicos no Município de Sarandi. 7 - Consolidação das leis que tratam sobre direitos sociais no Município de Sarandi 8 - Consolidação das leis da educação 9- Consolidação das leis que instituem honrarias e títulos honoríficos 10 - Consolidação das leis de infraestrutura e desenvolvimento de programas e incentivos no Município de Sarandi 11 - Consolidação das leis de obras no Município de Sarandi 12 - Consolidação das leis da política ambiental do Município de Sarandi 13 - Consolidação das leis de posturas 14 - Consolidação das leis que tratam sobre servidor público e sua relação de trabalho com Município Sarandi 15 - Consolidação das leis de saúde do Município de Sarandi 16 - Consolidação das leis tributárias e financeiras do Município de Sarandi Ainda, convidamos a todos para acompanharem, hoje,dia 13 de agosto de 2013 as 14 horas, o Ato Solene de Entrega da Consolidação das Leis Municipais de Sarandi/RS, que contará com a presença do presidente do IGAM, o Sr. Dr. André Leandro Barbi de Souza, que irá explanar sobre os benefícios deste projeto para nosso Município.