A reunião dos vereadores que compõem as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos é uma prática comum nas atividades legislativas municipais. Essas comissões desempenham papéis cruciais na análise e avaliação de projetos de lei antes de sua votação no plenário da Câmara Municipal.
Na reunião, foram analisados e emitidos pareceres favoráveis aos seguintes projetos de lei:
PLM 157/2023, autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. Neste projeto, a suplementação proposta, utilizará cerca de 380mil dos recursos da Câmara Municipal, os quais foram indicados pelo Presidente Jairo Corso ao Governo Municipal, garantindo que as secretarias municipais disponham de recursos suficientes ao desenvolvimento de importantes atividades e ações.
PLM 153/2023, busca autorização legislativa para que o Poder Executivo possa utilizar a sobra de recursos do contrato de financiamento FINISA, firmado junto à Caixa Econômica Federal – CEF (referente ao trevo de acesso ao Distrito Industrial Germano De Césaro), no valor de R$ 671.870,87 (seiscentos e setenta e um mil e oitocentos e setenta reais, com oitenta e sete centavos), em específicas obras de pavimentação asfáltica.
Estas propostas já estão aptas a discussão e votação e poderão constar na pauta da ordem do dia da próxima sessão da Câmara.
Por: Lori Vargas Oliveira
ACCMS
