Projeto de lei do legislativo nº28/2022, de autoria dos vereadores Airton Ortiz, Dalmir Pinto Nunes, Jairo Antonio Corso, Marcelo Barbosa, Pablo Luiz Alievi Mari, Wilmar José de Azeredo. Em seu texto, este projeto visa estabelecer normas sobre a regulamentação de trabalhos voluntários e estágios não remunerados no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Sarandi, a fim de possibilitar e ajustar a realização de trabalhos voluntários e estágios não remunerados nos referidos órgãos.
Já o projeto de lei de origem executiva, solicita autorização dos vereadores para viabilizar a doação em favor da Brigada Militar de Sarandi, de 01 (um) aparelho ETILÔMETRO ALCOSENSOR VXL com impressora térmica leopardo e Kit acessórios, além de 250 (duzentas e cinquenta) unidades de bocais descartáveis para ETILÔMETRO ALCO-SENSOR VXL, embalados individualmente. Ambos os itens foram adquiridos da empresa F B Gera & Cia Ltda., através do processo licitatório nº 113/2022 – Modalidade Dispensa de Licitação nº 009/2022, e conforme contrato de aquisição nº 058/2022-Lic. A doação tem por finalidade contribuir na melhoria de suas condições operacionais. Afinal, os órgãos de segurança existentes em nosso município realizam um grande trabalho em prol da comunidade, e é de suma importância para o cumprimento dessa função institucional de bem proteger o cidadão de bem, que as forças policiais contem sempre com o apoio e colaboração de todos, o que obviamente, pode ser feito de diferentes formas. E é exatamente com esta consciência que encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores a presente proposição de contribuir com a Brigada Militar através da doação de um aparelho etilômetro e de uma determinada quantidade de material (bocais descartáveis) necessário para sua aplicação/utilização.
O projeto de lei nº71/2022, solicita autorização legislativa para que o município possa efetuar o repasse de um recurso no valor de R$ 150 mil dos recursos provenientes do superávit da Câmara Municipal e repassado a pasta da Saúde, destinando por meio do convênio, este valor ao Hospital Comunitário de Sarandi – HCS. A destinação deste recurso ao HCS está sendo viabilizada como importante e necessária contribuição à continuidade dos serviços médicos de serviços médicos de Pediatria e de Obstetrícia, além de atendimento de Urgência/Emergência (Consultas e Plantão Médico 24 Horas de Segunda a Sexta, e ainda nos Feriados e Finais de Semana), conforme o correspondente plano de aplicação. A suplementação de dotação orçamentária é uma operação necessária para operacionalizar este repasse. O HCS deverá utilizar os recursos de acordo com o correspondente plano de trabalho, e dentro do prazo hábil apresentar a respectiva prestação de contas.
Durante a sessão os vereadores integrantes das Bancadas do PDT, PP e UNIÃO BRASIL, apresentaram MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO nº 003/2022 à Empresa “MÓVEIS FINGER”, a qual foi agraciada com o “Prêmio Exportação RS”, por ocasião da 50ª Edição realizada em 2022.
Já os vereadores Cassio Conterato, João Carlos da Silva Alves, Osvaldo Francisco Signor, Tatiana Regina Pelizari, integrantes da Bancada do Progressista na Câmara Municipal, protocolaram o pedido de informações nº 12, solicitando informações ao governo municipal. Considerando que está em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Municipal n. 069 de 08 de agosto 2022, solicitam na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe correspondência ao Executivo Municipal, para que informe: Apresente requerimento ou solicitação que deu origem ao Projeto de Lei Municipal nº 69 de 08 de agosto de 2022, qual visa suplementar da Secretaria da Educação para a Secretaria do Desenvolvimento e Fazenda o valor de R$ 150.000,00 para repassar à Sergio Luiz Stulp o referido valor a fim de incentivo à avicultura, qual seja, terraplanagem e remoção de material em uma área total de 48.400,00m², junto a sua propriedade, localizada na Linha Baios. Apresente a Prestação de contas dos R$ 300.000,00 repassados à Sergio Luiz Stulp a fim de incentivo à avicultura no ano de 2021, para terraplanagem e remoção de material em uma área total de 48.400,00m², junto a sua propriedade, localizada na Linha Baios, através da Lei 5.223 de 01 de setembro de 2021, bem como, cópia dos documentos relacionados no Art. 3° da Lei 5.223/2021. Apresente a estimativa de retorno de tributos municipais da empresa de avicultura de Sergio Luiz Stulp.
