Projetos que tramitam na Câmara de Vereadores desempenham um papel fundamental na governança local, abordando uma variedade de questões que impactam diretamente a vida dos cidadãos em nível municipal. Esses projetos podem abranger uma ampla gama de áreas, desde questões financeiras e orçamentárias até questões sociais, ambientais e de infraestrutura.
Durante a 33ª sessão ordinária de 2023, três novos projetos da Prefeitura, deram entrada na Câmara Municipal e estão sendo analisados pelo setor Jurídico e posteriormente pelas comissões.
PLM 133/2023, autoriza o município realizar a contratação temporária de Odontólogo e Auxiliar de Consultório Dentário – ACD, para o programa Pronto Atendimento Odontológico – 24 Horas.
Sobre projetos de lei de abertura de crédito e suplementação, podemos dizer que esta é uma ferramenta importante para permitir que o governo municipal para atender a necessidades específicas. No entanto, os vereadores são os fiscalizadores dos investimentos, dos recursos, das ações, serviços executados pelo executivo em benefício da comunidade, cabendo ao Legislativo analisar e o processo com transparência, responsabilidade. Tais propostas são sujeitas a uma supervisão dos vereadores de forma adequada para garantir o uso específico dos recursos públicos. Apresentamos as propostas orçamentárias em tramitação na Câmara desde segunda-feira (23/10).
PLM 134/2023, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.
PLM 137/2023, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. A abertura de crédito especial objetiva incluir R$ 100 mil no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde visando a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde garantido a continuidade dos serviços prestados pelo Consórcio, e para cuja manutenção busca autorização legislativa através deste projeto de lei.
Acompanhar os trabalhos do Poder Legislativo é uma maneira vital de garantir que o governo funcione de maneira eficaz e atenda às necessidades da população. Participar ativamente e expressar suas opiniões contribui para a formação de políticas que refletem os interesses da comunidade.
