O Projeto de Lei Municipal Nº 154/2019, Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.

Art. 1º - Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica e/ou calçamento nas ruas abaixo relacionadas será cobrada a Contribuição de Melhoria.
- Rua Marcílio Dias (trecho entre a Av. Duque de Caxias e a Rua Armínio da Silva). Área: 1.808,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Inácio Giordani (trecho entre a Av. 7 de Setembro e a Rua Bortolo de Marco). Área: 1.174,50m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Ângelo Rech (trecho entre a Rua Senador Alberto Pasqualini e a Av. Duque de Caxias). Área: 1.624,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Ângelo Rech (trecho entre a Av. Duque de Caxias e o final da Rua Ângelo Rech). Área: 243,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Senador Alberto Pasqualini (trecho entra a Rua Tuiuti e a Rua Camões). Área: 1.376,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Plácido de Castro (trecho entre a Av. Duque de Caxias e a Rua Pietro Cescon). Área: 3.164,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Bandeirantes (trecho entre a Av. 7 de Setembro e a Rua Bortolo de Marco). Área: 1.498,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Senador Alberto Pasqualini (trecho entra a Rua Inácio Giordani e a Rua João Tesser). Área: 1.449,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Cosmo Favretto (trecho entre a Rua Pietro Cescon e o final da Rua Cosmo Favretto). Área: 1.212,50m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Paulo Dall’Óglio (trecho entre a Rua Bortolo de Marco e a Rua Otávio Ribeiro). Área: 1.204,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Cosmo Favretto (trecho entre a Av. 7 de Setembro e a Rua Senador Alberto Pasqualini). Área: 2.982,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 1ª e 2ª ZONAS FISCAIS;
- Rua José F. Biavatti (trecho entre a Rua João Piccini e a Rua Padre Eugênio Medicheschi). Área: 1.892,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Cosmo Favretto (trecho entre a Rua Bortolo de Marco e a Rua Otávio Ribeiro). Área: 1.204,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Ivo Sprandel (trecho entre a Rua Farroupilha e o final da Rua Ivo Sprandel). Área: 473,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 2ª ZONA FISCAL;
- Rua Bandeirantes (trecho entre a Rua Julio Mailhos e a Rua Pietro Cescon). Área: 1.498,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 1ª ZONA FISCAL;
- Rua Pietro Cescon (trecho entre a Rua João Tesser e a Rua Santo Colussi). Área: 6.034,00m². EMENDA COVATTI - ASFALTO NOVO - 2ª ZONA FISCAL.

Art. 2º - Para a cobrança da Contribuição de Melhorias serão observados os seguintes critérios:
I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do custo final de cada obra.
Art. 3º - Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I – delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
II – memorial descritivo do projeto para cada rua;
III – orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º.
Art. 4º - Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único: No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 078, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município de Sarandi.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Projeto de Lei Municipal Nº 155/2019, Dispõe sobre a isenção da cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.

Art. 1º - Ficam isentas da cobrança de Contribuição de Melhoria as obras de pavimentação asfáltica e/ou calçamento que estão sendo ou serão executadas pelo Poder Executivo Municipal, nas ruas abaixo relacionadas.

- Rua Bortolo de Marco (trecho entre a Rua Miguel Ortolan e a ERS 404). Área: 1.815,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 3ª ZONA FISCAL;
- Rua Vergílio Zanchim (trecho entre a Rua Genoveva Rech e a Rua C). Área: 1.085,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 4ª ZONA FISCAL;
- Rua Euclides Martins (trecho entre a Rua Arlindo Pilonetto e a entrada do Lar do Idoso). Área: 390,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 4ª ZONA FISCAL;
- Rua Ângelo Rech (trecho entre a Rua Otávio Ribeiro e o final da Rua Ângelo Rech). Área: 856,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 3ª ZONA FISCAL;
- Travessa Antônio Ubaldo Kirch (trecho entre a Rua Serapião Paula Costa e a Rua Seberino Duranti). Àrea: 202,50m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 3ª ZONA FISCAL;
- Rua José Manfro (final da Rua José Manfro – Distrito Industrial Mário Zandoná). Área: 700,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 4ª ZONA FISCAL;
- Rua Santa Romana (trecho entre a Rua Santa Lúcia e a Rua Santa Terezinha). Área: 1.364,00m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 3ª ZONA FISCAL;
- Rua Boa Vista (trecho entre a Rua Antônio Ortolan e a Rua Franklin Siliprandi). Área: 1.492,50m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 3ª ZONA FISCAL;
- Rua Franklin Siliprandi (trecho entre a Rua 27 de Junho e a entrada do campo da Santa Gema). Área: 942,80m² . RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 3ª ZONA FISCAL;
- Rua Santa Lúcia (trecho entre a Rua Santa Felicidade e o final da Rua Santa Lúcia, em direção à ERS 404). Área: 789,50m². RECURSO PRÓPRIO – ASFALTO NOVO – 3ª ZONA FISCAL;
- Rua Luiz Laurindo Graciolli (trecho entre a Rua Armínio da Silva e a ERS 404). Área: 4.049,60m². EMENDA BIOLCHI – ASFALTO NOVO – 3ª ZONA FISCAL.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente do Legislativo Alex Rodrigues colocou em discussão e após votação o Projeto de lei municipal nº 154/2019 e Projeto de lei municipal nº 155/2019.
O Vereador Wilmar José de Azeredo disse que esses dois Projetos estarão contemplando ruas do quadro da cidade e também ruas dos bairros e vilas, ruas da terceira e quarta zona onde os valores não serão cobrados, disse que todos os Vereadores pedem mas a bancada do PDT fez inúmeros pedidos, inúmeras indicações para que fosse feito asfalto em várias ruas, e várias ruas que pediram estão contempladas, ainda faltam muitas ruas e a população está buscando e está pedindo.
Projeto de lei municipal nº 154/2019 e Projeto de lei municipal nº 155/2019 aprovados pela maioria dos Vereadores.
Redação e Publicação:
Lori Vargas Oliveira
Assessor Imprensa/CMS