Em sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira(07), os parlamentares aprovaram o PLM Nº 059 com emenda supressiva. No texto, o projeto destaca que o Município de Sarandi fica autorizado a realizar e/ou autorizar o fechamento das entradas de acesso ao Distrito Industrial Germano De Césaro, no horário compreendido entre as 20horas da noite às 5horas da manhã, durante todos os dias da semana.

O fechamento das entradas de acesso ao Distrito Industrial Germano De Césaro é uma medida que se impõe diante dos frequentes incidentes que acontecem à noite e na madrugada no local, especialmente a aglomeração de pessoas que lá se reúnem para longe dos olhos da fiscalização descumprirem os protocolos de combate a pandemia decorrente do COVID-19, dentre outras atitudes igualmente prejudiciais à coletividade, como o consumo de drogas lícitas e ilícitas, vandalismos, manobras perigosas com veículos e motocicletas, descarte inadequado de lixo, dentre outras mais. Contudo, se entende que o fechamento das entradas de acesso ao Distrito Industrial Germano De Césaro deve ser realizado em todo os dias da semana, independente da pandemia, justificando-se assim a presente emenda.

Durante a sessão também foram apreciados mais três Projetos de Lei do Executivo e dois do Legislativo Municipal. Confira a relação de projetos votados na 16ª sessão ordinária de 2021.

PLM Nº 056, declara Zona Urbana.

PLM Nº057, autoriza o Município efetuar repasse de recursos a Associação Sarandiense de Amigos e Protetores dos Animais - ASAPA, bem como suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.

PLL Nº 011, de autoria do Vereador Wilmar José de Azeredo – PDT, aprovado com emenda modificativa. O projeto dispõe sobre direito de preferência à vacinação no plano de imunização da população adulta contra a Covid-19.

PLL Nº015, de autoria do Vereador Pablo Mari – PSL, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Após tramitação na casa Legislativa, oque resultou na aprovação destes projetos, salienta-se que os textos foram encaminhados a prefeitura e aguardam sanção ou veto pelo Prefeito Municipal. Mesmo em meio a pandemia, a Câmara Municipal prossegue em legislar, votando e aprovando projetos que tragam benefícios a todos os cidadãos sarandienses.

Por: Lori Oliveira

Assessor Imprensa

Câmara Municipal Sarandi/RS.