Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sarandi, os parlamentares aprovaram com emenda aditiva e modificativa o Projeto de Lei do Executivo n. º92/2023, que autoriza o município a celebrar operações de crédito com à Caixa Econômica Federal para investimentos de infraestrutura e saneamento dando prosseguimento a projetos habitacionais. A proposta do Executivo foi apreciada e aprovada em regime de urgência.
Após análise feita no Legislativo, a proposta do Governo Municipal, recebeu dos onze integrantes do Poder Legislativo uma emenda aditiva e modificativa, alterando o valor solicitado e viabilizará a execução de obras de infraestrutura e saneamento para concretização de um importante projeto habitacional, no qual Sarandi se capacitou e alcançou do governo federal 200 casas, entretanto deverá entregar a infraestrutura e saneamento conforme o projeto.
Conforme a emenda, o Projeto de Lei aprovado pelos vereadores, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), por meio da linha de crédito de financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA). Já o prazo de carência para começar a pagar o crédito, tem como prazo máximo o dia 20 de janeiro de 2024. O recurso contratado, será destinado único e exclusivamente para a infraestrutura do Loteamento Robert Merten.
Também, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 101/2023, que autoriza o governo municipal a abrir créditos especiais e apontar recursos na Lei Orçamentária Anual.
Nesse caso, a abertura de créditos especiais visa tão somente fazer com que as dotações orçamentárias correspondentes ao Regime Próprio de Previdência, no que ser refere a parte do dos servidores, estejam vinculadas a novas e corretas codificações exigidas pela legislação para o seu perfeito enquadramento legal.
Na prática, estamos adequando algumas funções, subfunções, ações e natureza de despesas, visando assim atender plenamente o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, bem como a Portaria MOG nº 42/99 e Portaria MTP nº 1467/2022.
Na oportunidade, outra propositura foi apreciada e aprovada pelos edis, refiro aqui o Projeto de Lei do Legislativo 49/2023, que busca instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município a ‘Semana Municipal de Conscientização no Trânsito’, como forma de incentivo as campanhas educativas, de prevenção e combate à violência no trânsito, tendo como o mês de setembro como referência, considerado em consideração ao dia Nacional do Trânsito comemorado em 25 de setembro.
As propostas aprovadas pelos membros da Câmara Municipal foram encaminhadas à Prefeitura para aprovação ou não do Chefe do Executivo Sr. Nilton Debastiani.
A próxima sessão ordinária está prevista ser realizada na próxima sexta-feira (09), a partir dás18h. É de extrema importância para a população ficar por dentro dos assuntos debatidos na Câmara Municipal, pois assim poderão visualizar de perto o trabalho de seu vereador e também exercer sua cidadania.
