No dia 30 de Dezembro, os vereadores reuniram-se no plenário da Câmara Municipal para os últimos trabalhos do Legislativo em 2019. Este encontro aconteceu devido a CONVOCAÇÃO do então Presidente Alex Rodrigues, para apreciação e votação de alguns projetos importantes.
C O N V O C A Ç Ã O do Vereador ALEX ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, de conformidade com o Artigo 114, Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução nº 004, de 30 de dezembro de 2002, “Regimento Interno”, atendendo o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente o Artigo 13, Parágrafo 2º, inciso II, CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE OS SENHORES VEREADORES para o dia 30 de Dezembro de 2019, às 14:00 horas, no Plenário, sito na Av. Sete de Setembro, n.º 1790, em Sarandi-RS, para deliberar a seguinte Ordem do Dia:
1- Leitura da matéria protocolada até as 10 horas do dia 30 de Dezembro de 2019 e apreciação e votação a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS e LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.
2- 2- Votação de demais projetos definidos entre os vereadores.
Na pauta dos trabalhos da sessão Extraordinária, foram apresentados ao plenário, Projetos de Lei do Executivo e do Legislativo, assim como algumas proposições dos edis para melhorias na qualidade de vida dos munícipes, acompanhe o resultado dos trabalhos legislativos a seguir.
Ofício do Executivo Municipal, informando sobre as férias do Sr. Prefeito Municipal por 10 dias, a contar das 12horas do dia 1º de Janeiro de 2020, nesta ocasião o Cargo de Prefeito será exercido pelo Vice-prefeito municipal Glauber Kunzler.
Ofício do Executivo Municipal, solicitando que A casa Legislativa, realize tantas quantas sessões extraordinárias forem necessárias para a votação dos projetos que ainda estão tramitando.
Ofício do Executivo Municpal, com Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Municipal Nº 111/2019.
Projeto de lei municipal nº164/2019, Autoriza a Remissão de créditos tributários e isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo em relação ao imóvel que específica, e dá outras providências.
Projeto de lei municipal nº 165/2019, Autoriza o Poder Executivo acrescentar ação no Plano Plurianual.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°067, DE 23 DEZEMBRO DE 2019. Denomina Escola Municipal Andressa Piuco de Oliveira localizada ao lado do Ginásio Guilherme Giordani na Praça da Cidadania no Bairro Vicentinos e dá outras providências. Autores do projeto os vereadores Alex Rodrigues e Aírton Ortiz.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°068, DE 23 DEZEMBRO DE 2019. Denomina Ciclovia do Trabalhador Léo Luiz Mosna e dá outras providências. Autores do projeto, os vereadores da bancada do PDT, o Presidente e o 1º Secretário.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°069, DE 3 DEZEMBRO DE 2019. Denomina nome de Rua como Alfredo Pedro Mattei a atual Rua B nas Pedreira no Bairro Vicentinos e dá outras providências. Autores do projeto os vereadores Alex Rodrigues e Aírton Ortiz.
EMENDA MODIFICATIVA n° 002 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
Art. 1º Altera o §2º do art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 […] §2º Ao final do exercício financeiro de 2020, o saldo de recursos financeiros porventura existente na Câmara será depositado em fundo especial do Poder Legislativo, nos termos de lei específica.
Autores da Emenda Modificativa, os vereadores Alex, Aírton Ortiz, Denise Gelain, Erni,Wilmar José de Azeredo,Rudimar Signor e Edson Tadeu Cezimbra.
EMENDA MODIFICATIVA n° 001 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 150, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
Art. 1º Altera o caput do artigo 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, por Decreto, até o limite de 3% (três por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante utilização de recursos provenientes de:
Autores da Emenda Modificativa, os vereadores Alex, Aírton Ortiz, Denise Gelain, Erni,Wilmar José de Azeredo,Rudimar Signor e Edson Tadeu Cezimbra.
Depois que a Câmara Municipal aprovou o Prefeito Municipal Sancionou e Promulgou as seguintes Leis:
Lei Municipal Nº 4965/2019 ,Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU(Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado “Cidade Vigiada”, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 4951/2019, Denomina Posto de Saúde Dr. Romeu Ataídes Kuhs, localizado na vila Kenedy, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 4957/2019, Autoriza alienação de bens móveis e dá outras providências.
Lei Municipal Nº4958/2019, Autoriza o município custear através da Secretaria de Municipal de Educação exames de alta precisão diagnóstica em favor de alunos matriculados na rede municipal de ensino com dificuldade de aprendizagem, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 4961/2019, Institui Plano de incentivos a Construção Civil voltado aos projetos que especifica, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 4962/2019,Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 4963/2019, Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual .
Lei Municipal Nº 4964/2019, Autoriza a doação de lotes do Distrito Industrial Germano De Césaro, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº112/2019, Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 042/2008( Plano de carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Na Sessão Extraordinária do dia 30 de Dezembro de 2019, foi deliberada e aprovada a seguinte matéria:
Projeto de Lei Municipal Aprovado: PLM N°150/2019 COM EMENDA MODIFICATIVA 001; PLM N°111/2019; COM EMENDA 001/002; PLM N°156/2019; PLM N°165/2019; PLM N°164/2019; PLM N°158/2019; PLM N°161/2019.
O Projeto de Lei Municipal nº 150/2019, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, foi aprovado com a Emenda Modificativa nº001.
O Projeto de Lei Municipal nº 111/2019, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, foi aprovado com as Emendas Modificativas 001 e 002.
O Projeto de Lei Municipal nº 156/2019, Autoriza a contratação emergencial de médico e dá outras providências. Aprovado com o voto da maioria dos edis.
O Projeto de Lei Municipal nº 165/2019, Autoriza o Poder Executivo acrescentar ação no Plano Plurianual.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei Municipal nº 4625/2017), a seguinte ação no anexo de programa da Secretaria Municipal da Promoção Social:
Órgão: Secretaria Municipal da Promoção Social
Programa: 0109 – Proteção Social Básica
Tipo: Operação Especial
Ação: 0014 – Apoio a Entidades
Produto: Entidades Apoiadas
Parágrafo Único: A ação tratada no caput está contemplada e melhor especificada no anexo quadro demonstrativo que integra esta lei como se transcrito estivesse.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Após ter sido sabiamente analisado, foi votado, recebendo aprovação da maioria do edis.
O Projeto de lei municipal nº164/2019, Autoriza a Remissão de créditos tributários e isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo em relação ao imóvel que específica, e dá outras providências. Aprovado pela maioria.
O Projeto de lei municipal nº 158/2019, Declara Zona Urbana. Aprovado pela maioria dos edis.
O Projeto de lei municipal nº 161/2019, Autoriza a concessão de direito real de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências. Aprovado pela maioria.
Projeto de Lei do Legislativo Reprovado: PLL N° 062/2019. Regulamenta o uso de telefonia móvel celular disponibilizada pela Câmara Municipal de Sarandi.
Projeto de Lei do Legislativo Aprovado PLL N° 058/2019, “Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, e dá outras providências.”
Após terem sidos concluídos os trabalhos legislativos de apreciação e votação, deu-se inicio os pronunciamentos de avaliação dos trabalhos do corrente ano, os agradecimentos e desejos de um feliz 2020 por todos os vereadores presentes.
O então Presidente Alex Antônio Rodrigues oportunamente, discursa agradecendo a oportunidade que a comunidade lhe concedeu de estar vereador, sou muito grato pela confiança que a bancada do PDT depositou em mim para me tornar Presidente desta casa. Esclareço que os acordos feitos foram cumpridos de forma recíproca, sou imensamente grato por terem brigado pelo Alex, e pelo Aírton, grato da mesma forma a cada colega do legislativo municipal.
Explicou sobre as divergências políticas e todas são salutares e importantes, pois a pior coisa que existe é quando um vereador concorda com tudo e depois fica falando pelas costas o contrário do que fez ou falou na Casa Legislativa. Enfatiza que na gestão deste ano, em toda a história da Câmara Municipal, este foi o ano em que mais trabalhou com os grandes expedientes, dentre as 53 sessões realizadas em 2019, apenas 4 ou 5 sessões que não tiveram o grande expediente, todas com a finalidade de debates, discussões importantes em defesa dos interesses do povo sarandiense. Trabalhamos com o objetivo de uniformizar, universalizar as informações do legislativo, o povo precisa saber oque o Alex pensa, se falo algo aqui dentro da Casa, lá fora não posso falar ou fazer ao contrário.
Antes do término de meu trabalho como Presidente desta Casa, afirma Alex Rodrigues, fiz uma sondagem sobre oque a comunidade pensa sobre o Poder Legislativo, e quais o veículos de comunicação que estão sendo mais eficazes para que o munícipe tenha as informações de seu vereador, e sobre a relação das Câmara Municipal com a Comunidade. Esclarece que a comunidade tem informações dos trabalhos legislativos principalmente através das transmissões da sessões pela Rádio Sarandi, também pelo programa de Rádio de todos os sábados chamado “O Legislativo e a Comunidade”, e redes sociais. Isto não é dinheiro posto fora, pois ainda com todo este trabalho informativo, a comunidade precisa de mais informações do legislativo nos próximos anos.
A nova mesa diretora poderá amplia-las, melhorar mais do que nós melhoramos, pois a comunidade merece e tem o direito de ficar sabendo oque acontece aqui nesta Casa, que é do povo. Nada pode ficar escondido, embaixo do tapete, devemos tornar público todas as tarefas executadas por todos os vereadores.
Agradeceu a Presidente eleita Denise Gelain, por ter lhe auxiliado, e propôs ajuda-la da mesma forma, dizendo ser o mínimo que poderá fazer. Desejou a comunidade um feliz ano novo, menciona que este novo ano é um importante para a comunidade, pois devemos pensar no melhor, no bem de toda a população, e o melhor pelo município passará pelo legislativo municipal.
Nesta gestão atual de 2019,esta Casa teve atitudes responsáveis para com a comunidade, e tenho plena certeza que continuará da mesma forma. Tenho plena convicção que a gestão 2020, será melhor que a nossa gestão, que a gestão do Delegado Cezimbra, e gestão do vereador Aírton Ortiz. Graças a Deus estamos num processo de evolução, desejo tudo de bom a nova Mesa Diretora, que Jesus guie e abençoe os seus caminhos e vossas famílias, que Deus abençoe infinitamente a toda a comunidade sarandiense, encerrando a última sessão de 2019, e a última sessão de Alex Antônio Rodrigues como Presidente do Poder Legislativo em sua gestão.
Redação e Publicação:
Lori Vargas Oliveira-Assessor Imprensa/CMS
