Na segunda-feira (14/08), ocorreu na Câmara Municipal a segunda sessão ordinária deste mês. Na ocasião deram entrada dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um do Legislativo. Os projetos foram apresentados e encaminhados ao Departamento Jurídico e posteriormente seguirão até as Comissões Permanentes para análise, sendo eles:
Projeto de Lei Municipal n.º 99/2023, com o propósito de declarar como zona urbana uma área de 42.105,50m², correspondente a matrícula n.º 15.641, e defini-la também como zona especial de interesse social – ZEIS, juntamente com uma área menor, de 5.458,00m², correspondente a matrícula n.º 14.052, para com isso podermos dar início ao processo de regularização urbana das muitas moradias que formam o Bairro Esperança, nesta cidade de Sarandi.
Projeto de Lei Municipal n.º 100/2023, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos na Lei Orçamentária Anual.
Projeto de Lei do Legislativo n.º 55/2023, de autoria do Vereador Marcelo Barbosa(PDT), tem por objetivo, instituir a concessão de honrarias para homenagear pessoas jurídicas e entidades na Câmara de Vereadores.
Vereadores Progressistas, por meio do requerimento n.º31/2023, convocam o Secretário Municipal de Desenvolvimento e Fazendo Sr. Ricardo Denti Júnior para comparecer na Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal do dia 21 de agosto de 2023, a fim de discorrer sobre o Projeto de Lei Municipal n.º 092, de 17 de julho de 2023, o qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômico Federal.
Na mesma sessão, foi apresentado ao Plenário três indicações. Conheça cada uma das sugestões de melhorias.
A Vice-líder da bancada Progressista, Vereadora Tatiana Regina Pelizari, apresentou as indicações n.º 67 e 68. Na primeira indicação, sugere que a Secretaria Municipal de Obras e Viação e o Departamento responsável providencie melhorias na acessibilidade para cadeirantes em nosso município.
Na segunda indicação, solicita que a Secretaria Municipal de Obras e Viação e o Departamento responsável providencie melhorias na Praça do Bairro Kennedy e arredores.
Vereador Dalmir Nunes líder da bancada do PDT, por meio da indicação n.º69, sugere que o Governo Municipal que seja instalado um pórtico na entrada do bairro Vicentinos.
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Por: Lori Vargas Oliveira/ACCMS
