Na última segunda-feira(15), em sessão realizada por videoconferência, os parlamentares votaram e aprovaram o projeto de lei complementar nº 003, que concede anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem, em única parcela, e até a data de 31 de maio de 2021, o total dos seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal, no percentual de 100%. A aprovação deste projeto pelos vereadores, tem o claro objetivo de apoiar o executivo mu.nicipal, também favorecer a população que terás mais tempo para organizar suas finanças e poder quitar os débitos junto a fazenda pública municipal. Ainda, sabendo que se faz necessário prolongar o tempo para assegurar que todos os interessados possam ser atendidos.
Entretanto, a medida beneficia todos que tem débitos dos impostos junto ao município. Destacamos que o Poder Público Municipal de Sarandi possui um crédito correspondente a tributos não pagos, num montante elevadíssimo, e que tem motivado a realização de várias campanhas, dentre outras medidas adotadas ao longo dos anos, com o objetivo mudarmos este quadro, e evitarmos o quanto possível a judicialização de ações de execução fiscal, pois todo processo tem um custo, muitas das vezes elevado pela própria morosidade do Judiciário. Obviamente que estamos vivendo um período atípico, talvez nenhum outro justificasse tanto a concessão de isenção de juros e multa para a regularização dos débitos fiscais, como no atual momento em razão do enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19, e das inegáveis dificuldades econômico-financeiras impostas pela situação de anormalidade. Os parlamentares autorizaram em caráter excepcional e com validade apenas para esse exercício, a estender o prazo de vencimento do IPTU, Alvará e ISSQN Fixo, com ou sem desconto, da forma proposta, no intuito de assegurar aos contribuintes melhores condições para o pagamento de tais obrigações fiscais, mantendo o quanto possível os descontos assegurados por lei, e tentando ampliar o prazo para pagamento parcelado.
Durante a sessão virtual, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 019, que autoriza o Município adquirir e doar, a título de auxílio, uma bomba d’água à Comunidade da Linha Tarumã, bem como suportar gastos com o conserto da bomba d’água da Comunidade da Linha 10 – Fazenda Annoni, para melhoria dos seus sistemas simplificados de abastecimento de água.
Aprovando também o projeto de lei municipal nº 022, que autoriza o município a promover abertura de um crédito especial na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 5130/2020), logicamente que com a necessária indicação do recurso que dará suporte a esta operação. Isto porque, por lapso, acabou não sendo previsto no orçamento vigente a dotação orçamentária que permite satisfazer o pagamento das obrigações patronais incidentes sobre o pagamento de servidor(es) que estejam lotados no departamento de trânsito do município.
Reforçamos que o Legislativo trabalhando com agilidade, compromisso, continuamente, busca alternativas para colaborar com o executivo municipal na prevenção e combate a esta pandemia causada pelo Covid-19, prontamente votaram e aprovaram o projeto de lei nº 027, que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Destaca o projeto que o Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Em meio a sessão, a 1ª secretária vereadora Tatiana Pelizari, apresentou ao plenário virtual, quatro indicações, as quais foram protocoladas junto a secretaria da Casa de Leis. Confira:
Na indicação nº 012, os vereadores Marcelo Barbosa, Aírton Ortiz, Dalmir Nunes e Jairo Corso, da Bancada do PDT, sugerem que o poder executivo municipal, sensível aos efeitos da pandemia decorrente do COVID-19, conceda auxílio financeiro às empresas/comércio/prestadores de serviços, considerados não essenciais pelos Decretos do Governo do Estado do RS.
Na indicação nº 013, o vereador Cássio Conterato da bancada do PP, sugere Que a Secretaria Municipal de Obras e Viaçao providencie a colocação de uma lombada na Rua 27 de Junho, localizada no Bairro Santa Gema, tendo como referência a casa de nº 77.
Na indicação nº 014, o vereador Cássio Conterato da bancada do PP, sugere que a Secretaria Municipal de Obras e Viação providencie a colocação de uma lombada na Rua Isidoro Bertochi, localizada no Bairro Universitário, tendo como referência a casa de no 1693.
Na indicação nº 015, o vereador Cássio Conterato, sugere que a Secretaria Municipal de Obras e Viação providencie a colocação de uma lombada na Rua Julio Mailhos localizada no Bairro Kennedy, tendo como referência as proximidades da Escola Municipal de Educação Infantil Vó Adélia.
Ainda foram lidos seis pedidos de informações, os quais você confere a seguir:
Através do pedido de informação nº 005, o vice-líder da bancada do PP, vereador Cássio Conterato, solicita ao executivo municipal, para que forneça o seguinte:
Que a Secretaria de Obras e Viação informe como está o andamento das obras de calçamento da estrada de acesso ao Roteiro Germânico do Município de Sarandi, localizada no Distrito de Atí-Açú. Bem como, se estão sendo realizado os devidos pagamentos a empresa responsável pela obra. Caso a mesma não esteja sendo executada no momento, que nos informe os motivos da paralisação.
No pedido de informação nº 006, o líder da bancada do PSL, vereador Pablo Mari, solicita ao executivo municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Quantas multas foram aplicadas no exercício 2020 e 2021 por força da LEI MUNICIPAL N.o 5037 DE 03 DE JULHO DE 2020 e do Decreto Municipal no 3720/2020 e qual o valor arrecadado com as mesmas. Quantas multas por jogar lixo no chão foram aplicadas desde o ano de 2016 até o presente momento e qual o valor arrecadado com as mesmas. Quantas multas por descarte irregular de resíduo sólido foram aplicadas desde o ano de 2016 até o presente momento e qual o valor arrecadado com as mesmas.
No pedido de informação nº 007, o líder da bancada do PSL, vereador Pablo Mari, solicita ao executivo municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Tabela constando os valores arrecadados e a arrecadar no exercício 2021 através da taxa de coleta de lixo.
Qual a previsão de pagamentos no exercício 2021 para com a empresa que efetua a coleta de lixo no município de Sarandi-RS.
Qual a previsão de recebimentos ou despesas oriundos da participação de Sarandi no CONIGEPU (Consórcio Intermunicipal de Cooperação em Gestão Pública.) Outras informações que o poder executivo achar pertinente informar.
Já o pedido de informação n º 08, dos cinco vereadores da bancada do PP, solicitam ao executivo municipal, para que forneça o seguinte:
Que a Secretaria de Saúde informe quantos atendimentos médicos foram realizados do dia 1 de janeiro de 2021 até a presente data e que sejam especificados os atendimentos por Centro de Atendimento e profissional responsável, ou seja:
1- Número de Atendimentos e Médico responsável - ESF I – Bairro Santa Catarina;
2 - Número de Atendimentos e Médico responsável - ESF II – Bairro Vicentinos;
3 - Número de Atendimentos e Médico responsável - ESF II Bairro Kennedy;
4 - Número de Atendimentos e Médico responsável - CAMS 24 horas (Postão);
5 - Número de Atendimentos e Médico responsável - PSF Distrito de Atí-Açú;
6 - Número de Atendimentos e Médico responsável - PSF Distrito de Barreirinho;
7 - Número de Atendimentos e Médico responsável - PSF Coanol.
Que a Secretaria de Saúde forneça cópia da relação dos médicos que estão trabalhando no momento e quais os profissionais que estão e/ou estiveram de laudo por motivos de saúde ou outros.
Que a Secretaria de Saúde informe se o mesmo médico que atende pacientes em geral também atende casos (possíveis suspeitas de Covid-19), ou se há turnos alternados para isso. Ainda, que forneça a cópia da relação contendo o nome dos profissionais e a área em que estão atuando (pacientes em geral ou Covid-19).
Que a Secretaria de Saúde informe como estão sendo realizados os atendimentos no Centro Municipal de Saúde 24 horas (Postão) e como está sendo elaborada a escala de trabalhos dos profissionais da enfermagem e da área médica.
Que a Secretaria de Saúde informe cópia da relação dos (as) profissionais de enfermagem (enfermeiro ou enfermeira padrão e técnicos ou técnicas em enfermagem) que possuem contrato temporário junto ao município, bem como, que conste na relação, nome, carga horária, remuneração salarial e o local em que está prestando os serviços.
No Pedido de informação nº 09, dos vereadores Jonka, Cássio, Osvaldo, Alemão e Tatiana Pelizari da bancada do PP, solicitam ao executivo municipal para que forneça o seguinte:
Que a Secretaria responsável pela pasta do Conselho Tutelar forneça cópia da documentação de Convênio ou parceria efetuada junto ao COMDICA, referente a contratação emergencial de psicólogo que atuará junto ao Conselho Tutelar, conforme Projeto de Lei Municipal No 023, de 26 de fevereiro de 2021. Ainda, que seja informado de que forma será efetuado o repasse ao profissional, o qual será contratado.
No pedido de informação nº 010, dos vereadores Jonka, Cássio, Osvaldo, Alemão e Tatiana Pelizari da bancada do PP, solicitam ao executivo municipal para que forneça o seguinte:
Que a Secretaria responsável pela pasta informe se a contratação emergencial prevista no Projeto de Lei no 016/2021, se trata de aumento salarial real ao cargo. Considerando o Parecer Jurídico No 21/2021, bem como, o disposto no Art. 8o inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020.
Dica de Saúde:
Reforçar os hábitos de higiene e proteção como a utilização de máscara, higienização das mãos com água e sabão ou com álcool em gel 70 %
Por: Lori Oliveira
Assessor de Imprensa/CMS
