Na tarde da última quarta-feira (25), estiveram reunidos na sala de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Obras, analisando, discutindo e emitindo pareceres a projetos de lei de pasta. Dentre os projetos analisados, receberam pareceres favoráveis ao prosseguimento os seguintes projetos:
Projeto de lei nº43/2022, que autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.
Projeto de lei nº44/2022, que autoriza a cessão de uso dos equipamentos que especifica em favor de agroindústrias do município, e dá outras providências.
Projeto de lei 45/2022, solicitando autorização legislativa para o governo municipal possa realizar a contratação emergencial para a área da educação, e o remanejo de vagas de contratação autorizadas por lei anterior.
Projeto de lei nº 46/2022, tendo como propósito declarar ZONA URBANA uma área de 29.511,35m², que perfaz objeto da matrícula nº 22.009 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sarandi. Essa área, que se localiza nas proximidades da Rodovia ERS 404, está situada entre duas áreas já urbanizadas, em franco processo de expansão habitacional. A área em questão foi adquirida pela empresa Dall’ Agnol e Nicola Ltda. EPP que nela projeta construir mais um loteamento residencial urbano em nossa cidade, o que sempre representa progresso e desenvolvimento, obviamente quando feito com responsabilidade e atendendo as necessárias condições infra estruturais e as exigências de ordem legal. Logo, considerando que a declaração de zona urbana é providência necessária à viabilidade do projeto habitacional que a empresa empreendedora pretende implantar em nossa cidade, entendemos ser benéfica a ampliação do perímetro urbano na área e limites indicados no anexo memorial descritivo. Os respectivos projetos, poderão constar na pauta da ordem do dia das próximas sessões.
Por: Lori Vargas de Oliveira
Assessor Comunicações
Câmara Municipal Vereadores
Sarandi-RS
