A Resolução N.º 2 estabelece as diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, dentro do âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul. A Resolução N.º 3, por sua vez, regulamenta o art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determinando o enquadramento dos bens de consumo em categorias de qualidade comum e de luxo. Finalmente, a Resolução N.º 4 estabelece os procedimentos administrativos para a adoção dos modos de disputa e o sistema de registro de preços, conforme a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi/RS. Essas resoluções pretendem regular e otimizar os processos administrativos e legais no funcionamento da Câmara Municipal, buscando garantir transparência, eficiência e conformidade com a legislação vigente.
