Durante a 10ª Sessão foram apresentados ao plenário virtual três Projetos de Lei, que após serem protocolados na Secretaria, seguem o rito legal de tramitação na Casa Legislativa.

Projeto de Lei Municipal N.º 043, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.
O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a abertura de um crédito especial na Lei Orçamentária Anual Isto para fazer prever no orçamento vigente uma específica dotação orçamentária que garanta o pagamento de despesas com a aquisição de material (R$ 1.000,00) e contratação de estagiários (R$ 25.000,00) para a Procuradoria Jurídica do Município.

Projeto de Lei Municipal N.º 044, institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de auxiliar a manutenção de seu negócio, nos casos em que houve suspensão de atividades por força de medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, bem como autoriza o município conveniar e/ou contratar com instituições financeiras para operacionalizar o programa, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo N.º 017, institui no âmbito do município de Sarandi o Adicional de Incentivo à Produtividade - AIP, devido aos servidores integrantes das equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF, quando participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
Autores: Vereadores Aírton Ortiz e Dalmir Nunes, integrantes da Bancada do PDT.

A 11ª Sessão Ordinária está agendada para a próxima segunda-feira, 03 de maio de 2021. Para a comunidade mais importante do que ter uma Câmara Municipal, é importante ter um Poder Legislativo eficaz, eficiente e efetivo.
Por: Lori Oliveira
Assessor de Imprensa/CMS