Dentre as funções e atribuições do vereador, destacamos a função fiscalizadora, que consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como o Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e até mesmo os vereadores.
Na Sessão Ordinária que aconteceu na última segunda-feira(8), os vereadores protocolaram e aprovaram os seguintes Pedidos de Informações:

Nº 048/2020, dos Vereadores das Bancada do PDT, Denise Gelain, Rudimar Signor, Erni Maciel da Silva e Aírton Ortiz, juntamente com o Vereador Alex Rodrigues(PTB) e Edson Tadeu Cezimbra(MDB), solicitam ao Executivo Municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Quem são os servidores designados para a Função de Fiscal Volante, conforme Lei Complementar nº. 113/2020;
Relatório das atividades desenvolvidas por tais servidores desde a data em que foram designados para a função de fiscal volante;

Nº 049/2020, dos Vereadores das Bancada do PDT, Denise Gelain, Wilmar José de Azeredo, Rudimar Signor, Erni Maciel da Silva e Aírton Ortiz, juntamente com o Vereador Alex Rodrigues(PTB) e Edson Tadeu Cezimbra(MDB), solicitam ao Executivo Municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte: Com relação a suplementação orçamentária aprovada pela Lei Municipal nº. 5.003, DE 23 DE ABRIL DE 2020, para suportar despesas com publicidade, através da divulgação de informações e orientações da secretaria municipal da saúde no enfrentamento do Coronavírus.
Que seja informado em quais veículos de imprensa foram divulgadas as orientações e informações;
O teor das orientações e informações divulgadas;
Cópia dos empenhos e notas fiscais, relativos ao pagamento dessas ações.

Nº 050/2020, dos Vereadores das Bancadas do PDT, PTB e MDB, solicitam ao Executivo Municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Valor total gasto com COVID-19 até o presente momento;
Individualização dos recursos com a respectiva ação suportada, pelos recursos próprios do Poder Executivo, valores indicados pelo Poder Legislativo – tanto de redução do duodécimo como de emendas impositivas de Vereadores e emendas impositivas de bancada e valores repassados pelo Poder Judiciário.

Nº051/2020, do Vereador ALEX ANTONIO RODRIGUES(PTB), solicitando ao Executivo Municipal, para que preste a informação referente Loteamento Noblesse Pasqualoto:
Que seja enviada cópia completa do projeto executivo do presente loteamento, incluindo mapas dos lotes, memorial urbanístico, água e esgoto, energia elétrica, atos de aprovação e conclusão, matrículas, todas as licenças ambientais (prévia, instalação, operação), projeto para retirada de poste com as devidas licenças específicas.
As cópias devem ser autenticadas
As cópias devem ser rubricadas pelo prefeito, para que seja garantida a ciência do mesmo ao material enviado ao poder legislativo.
Se o presente local teve fiscalização ambiental, e se tem multa no presente loteamento.

Nº 052/2020, do Vereador O Vereador ALEX ANTONIO RODRIGUES(PTB), que solicita ao Executivo Municipal, para que preste a informação referente:
Cópia das licenças ambientais para remoção de terra na obra de construção da nova escola, na praça da Cidadania.
Se o município responde ação judicial em função da remoção desta terra, seja ação movida pela empresa ou ministério público.
As cópias devem ser autenticadas
As cópias devem ser rubricadas pelo prefeito, para que seja garantida a ciência do mesmo ao material enviado ao poder legislativo.

Nº 053/2020, Os Vereadores das bancadas do MDB, PDT e PTB, solicitam ao Executivo Municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Quantos terceirizados no transporte escolar temos, no município?
Como é o contrato com os mesmos (mensal, por viagem feita ou por km rodado)?
Desde quando estão parados, e se em tal período o município teve algum gasto com pagamentos aos profissionais desse serviço?
Quanto o município paga a cada transportador, geralmente, por mês?

Nº 054/2020, os Vereadores das Bancada dos PDT, PTB e MDB, solicitam ao Executivo Municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Qual providência está sendo tomada pelo município no sentido de prestar auxílio aos artistas locais neste momento de pandemia;
Se o departamento de cultura municipal fez o mapeamento do número de artistas locais, que englobam todos os que obtém sua renda da economia criativa, desde técnico de som, de luz, músicos, cantores, enfim artistas em geral;
De que forma o departamento cultural está se organizando para distribuir o auxílio financeiro aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para sanção presidencial através da Projeto de Lei n° 1075, de 2020, sendo que os municípios terão prazo máximo de 60 dias após o recebimento do recurso para destiná-lo. Caso isso não ocorra, eles serão automaticamente revertidos ao fundo de cultura do respectivo estado ou ao órgão responsável pela gestão desses recursos.

Nº 055/202Nº 056/2020, o Vereador Alex Rodrigues(PTB), solicita ao Executivo Municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Cópia do projeto executivo do trevo do Distrito Industrial Germano De Cesaro.0, os Vereadores Aírton Ortiz e Erni Maciel da Silva(PDT) e Alex Rodrigues(PTB), solicitam ao Executivo Municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Relação dos funcionários lotados na Secretaria de Obras e suas respectivas atribuições.

Nº 056/2020, o Vereador Alex Rodrigues(PTB), solicita ao Executivo Municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Cópia do projeto executivo do trevo do Distrito Industrial Germano De Cesaro.

Nº 057/2020, Os Vereadores Denise Gelain, Wilmar José de Azeredo, Rudimar Signor e Erni Maciel da Silva da bancada do PDT, juntamente com o Vereador Alex Rodrigues(PTB), solicitam ao Executivo Municipal, para que informe e/ou forneça o seguinte:
Cópia de todos os ressarcimentos de despesas pagos a Procuradora do Município Emanuele Soligo com despesas de viagem nos anos de 2012 a 2020;
Passagens aéreas compradas pelo Poder Público Municipal que tenham como passageira a Procuradora Emanuele Soligo.

Redação e Publicação:
Lori Oliveira
Assessor Imprensa/CMS