No pedido de informações nº29, buscam informações em relação ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 18/2024, que denomina praça do Bairro Papagaio de "Praça Fênix". No documento, solicitam as seguintes informações: Pedem para que seja apresentado a matrícula atualizada do terreno destinado à construção da praça no Bairro Papagaio. Também pedem que o executivo informe a situação atual da construção da praça, especificando se a obra já está finalizada. Os vereadores justificam que, conforme a Lei Municipal nº 5.683/2024, que acrescenta o §8º ao artigo 51 da Lei Municipal nº 1.651/1978: §8º A denominação só poderá ser efetivada após a conclusão total das obras, ruas e/ou loteamentos, que estiverem devidamente com suas instalações edificadas. Essas informações são essenciais para garantir o cumprimento da legislação vigente.
