A Câmara Municipal, realizou uma sessão extraordinária na tarde de segunda-feira, dia 31 de julho, a fim de votar o projeto de lei 73/2023, que visa a alienação de bens móveis e o projeto de lei 89/2023, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos na lei orçamentária anual.
Presidente do Poder Legislativo de Sarandi, Vereador Jairo Antônio Corso(PDT), mesmo em recesso parlamentar, convocou os colegas vereadores para a realização de uma sessão extraordinária para apreciar duas importantes propostas do governo municipal. Confira cada uma das propostas.
1 - O projeto 89/2023, prevê a abertura de crédito especial, suplementação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual e a indicação dos recursos que darão suporte às operações.
A proposta votada pelos vereadores, justifica que a abertura do crédito especial, com a respectiva suplementação da dotação orçamentária, além de outras contempladas no Art. 2º, tem por finalidade, atender a múltiplas finalidades públicas, como viabilizar a aquisição de fertilizantes para a distribuição em favor de agricultores dentro de programas e ações do departamento Municipal da Agricultura; viabilizar o repasse de recursos para o SINTRAF, para aplicação do Projeto Noite do Filó. Também garantir recursos para repasses na área da Promoção Social em favor da APASA e para custear despesas nos casos de necessidade de abrigamento para deficientes.
No caso da Educação, as suplementações visam garantir as condições orçamentárias necessárias para a realização de consertos diversos nos Ginásios Municipais, e também a aquisição da merenda escolar. Na saúde visam garantir a compra de medicamentos para a Farmácia Básica. E por fim visam ainda garantir a compra de material para a reforma de casas, para serem distribuídos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em atendimentos aos seus programas e ações.
Dentre os recursos previstos na suplementação apresentados no respectivo projeto de lei, encontra-se o montante de R$ 93mil, do Poder Legislativo, que se somam aos demais recursos de origem do próprio executivo, para apoiar o governo municipal, nas devidas ações propostas no projeto. Reforçando o compromisso do Legislativo em apoiar e trabalhar por toda comunidade, a Câmara, além de destinar parte de seus recursos, os quais tem origem nas economias dos onze vereadores, também votaram de forma favorável
2 - Já o projeto de lei 73/2023, busca a autorização legislativa, para alienar veículos e máquina, e uma carroceria baú, cuja recuperação reclamaria um custo que, considerando-se o seu estado, tempo de uso e cotação, tornar-se-ia excessivamente onerosa para os cofres públicos.
Na justificativa o executivo saliente que é justamente por não mais atenderem ao critério de custo-benefício, e por mostrar-se inviável a recuperação dos mesmos, é que a alienação dos bens acaba sendo a única medida prudente a ser adotada para que não se perca, face à rápida e crescente desvalorização, o valor que ainda possuem.
Como o resultado do leilão deve ser necessariamente revertido em novos investimentos, seja em obras de infraestrutura, na aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, quanto antes o município conseguir alienar os bens antes poderá reinvestir os recursos.
E aqui é importante ressaltar que dos seis itens contemplados no artigo primeiro do presente projeto, os cinco primeiros já haviam sido objeto do anterior leilão, mas pelo preço mínimo fixado naquela ocasião acabaram não recebendo lances. Daí ter sido designada pela anexa portaria n.º 8092/2023 uma comissão específica para reavaliá-los, conforme parecer igualmente anexado.
As propostas foram aprovadas por dez votos favoráveis e nenhum contrário. A votação favorável, ressaltando que o presidente Jairo Antônio Corso (PDT) vota apenas em caso de empate; e os parlamentares entenderam a necessidade da aprovação e concordaram com os dois projetos propostos pelo executivo.
Os textos aprovados pela Câmara Municipal, seguiram para a prefeitura a fim de receberem a aprovação ou não do prefeito Sr. Nilton Debastiani(PDT).
Por: Lori Vargas Oliveira
Assessor Comunicações/CMS
