Na reunião ordinária da última segunda-feira,18 de abril, deram entrada mais dois novos projetos de leis. Um deles é o Projeto de lei municipal nº 032/2022, que visa alterar a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 4104/2011, para fins de adequar a composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A adequação, segundo entendimento do Departamento de Cultura, acompanhado de alguns integrantes do próprio Conselho, justifica-se pela baixa adesão as reuniões agendadas, e necessidade de, diante desse cenário, deixar o conselho mais compacto e dinâmico com áreas afins dentro do segmento cultural. Isto sem descuidar da paridade que deve existir entre representantes do setor público e da sociedade civil. O projeto é de autoria do Executivo Municipal.

Na mesma reunião legislativa, outro projeto deu entrada na Câmara Municipal sendo logo apresentado ao plenário. Destaca-se o projeto de lei nº033/2022, que autoriza a doação de lote do Distrito Industrial Germano De Césaro. No texto, o projeto vem acompanhando da ata do Conselho Diretor do Distrito Industrial Germano De Césaro, que registra a prévia análise e aprovação da solicitação da empresa, que neste projeto de lei está sendo beneficiada com a doação do Lote nº 22. Várias empresas, durante esta Administração, já solicitaram - de diferentes formas - auxílio para sua instalação e/ou para ampliação de seus negócios em nosso Município. No Distrito Industrial Mário Zandoná, cuja capacidade já está praticamente esgotada, as doações de lotes foram realizadas quase sempre de forma individual. Em relação ao novo Distrito Industrial denominado de Distrito Industrial Germano De Césaro, foram realizados processos seletivos baseado em critérios pré-estabelecidos para a definição das empresas que seriam contempladas com a doação dos lotes inicialmente disponibilizados. Isto, especialmente em razão do grande número de empresas que acabaram manifestando o interesse na obtenção de uma área junto ao referido Distrito, como condição de viabilidade de instalação e/ou ampliação dos seus negócios em nosso município. O resultado deste trabalho foi contemplado em diferentes projetos de lei que oportunamente tramitaram na Câmara Municipal de Vereadores, e que deram origem a Leis de doação de lotes. O presente Projeto de Lei contempla a doação de lote em favor de uma empresa que tem interesse de ampliar seus negócios em Sarandi, o que passou a ser viável a partir da sua devolução por parte da empresa Thalheimer & Zamberlan Ltda. EPP (CNPJ nº 10.498.978/0001-89), que antes havia sido contemplada. Enfim, o Distrito Industrial existe justamente para isso, ou seja, para viabilizar dentro do processo de desenvolvimento econômico e social, importantes empreendimentos que cumpram com a finalidade de gerar emprego e renda em benefício da população.

Após a apresentação ao plenário, os projetos seguem para o setor jurídico da casa de leis, posteriormente, os vereadores integrantes das comissões permanentes, analisaram e emitirão os pareceres ao projeto. Estando aptos ao prosseguimento da tramitação, tão logo, os projetos poderão constar na pauta da ordem do dia e serem discutidos e votados nas próximas sessões. Reveja a 11ª sessão ordinária, que aconteceu em 18 de abril de 2022, acessando o link a seguir. https://fb.watch/cwYgLdPHfh/