Aconteceu na última terça-feira (28), a 5ª Sessão Extraordinária deste ano. Na ocasião deram entrada na Casa Legislativa e apresentado ao plenário para seguir tramitação legal, os seguintes projetos de Lei do Executivo, confira:

Projeto de lei ordinário nº56/2022, que autoriza o Município a doar para a Associação Sarandiense de Amigos e Protetores dos Animais – ASAPA, um veículo do tipo VW Gol 1.0 GIV, ano de fabricação e modelo 2009, cor branca, combustível álcool/gasolina, Placa IPU 6862, Chassi nº 9BWAA05WX9P135561, Código RENAVAN 00143982583, patrimoniado sob o código nº 1017. O veículo que pretendemos doar, um VW Gol 1.0 GIV, ano de fabricação e modelo 2009, tem a finalidade de substituir o atual veículo que a ASAPA possui para utilizar nas suas atividades, um VW Santana que, devido ao ano e tempo de uso já não se encontra num bom estado de conservação, ao contrário, demanda muitos e frequentes gastos com conserto.

Salienta-se que a ASAPA atende denúncias de maus tratos nas diversas localidades do município, onde animais doentes, atropelados ou abandonados são retirados/recolhidos das ruas e levados até o canil particular que mantém, cuja capacidade de abrigamento está quase sempre no limite, ou seja, sem um veículo que possua boas condições de uso para o transporte desses animais os serviços restariam prejudicados. Aliás, é exatamente em reconhecimento a importância deste trabalho voluntário prestado pela ASAPA que o município tem sempre procurado com ele contribuir, seja através da cedência de médica veterinária para acompanhar a realização de castrações, e do próprio espaço para isso necessário, e também com a doação de veículo, agora um veículo em melhores condições do que o anterior.

O projeto de lei ordinário nº57/2022, Visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 5235/2021, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Município de Sarandi, e dá outras providências.

Já os projetos de leis ordinárias nº58 e 59/2022, autorizam o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.

Ainda durante os trabalhos realizados na 5ª sessão extraordinária, os Vereadores integrantes da Comissão de Justiça, Redação e Defesa do Cidadão e a Presidente da Comissão da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, da Câmara Municipal de Sarandi, apresentaram o Pedido de Informações nº18, solicitando informações ao governo municipal referentes ao Crédito Educativo. A) Quantos estudantes foram beneficiados até a presente data com o Crédito Educativo instituído pela Lei 3.298/2003. B) O nome dos estudantes beneficiados com o crédito Educativo instituído pela Lei 3.298/2003. C) A lista de interessados na busca do crédito educativo Crédito Educativo instituído pela Lei 3.298/2003, até a presente data. D) Qual a situação dos financiamentos até a presente data, quantos foram quitados, quantos vêm sendo pagos, quantos estão inadimplentes e quantos estão sendo cobrados judicialmente ou de forma. E) As vagas previstas no §4º do artigo 1º da Lei 3.298, de 31 de dezembro de 2003, são vagas disponibilizadas anualmente, ou são vagas disponibilizadas conforme a conclusão dos cursos, ou de qual outra forma. Informam que tais informações são necessárias a fim de esclarecer alguns questionamentos e dar andamento ao Projeto de Lei Municipal n. 50 de 23 de maio de 2022. Após prestadas as requeridas informações, requer-se sejam as mesmas juntadas no Projeto supra referido para que se possa melhor analisar o mesmo e dar o seu devido prosseguimento.

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Por: Lori Vargas de Oliveira

Assessor Comunicação

Câmara Municipal Sarandi-RS