A última sessão da Câmara de Vereadores de Sarandi, realizada ontem, 27 de novembro de 2023, foi marcada por importantes decisões que impactarão diretamente o desenvolvimento e a governança municipal. Destacamos a aprovação de dez projetos de lei e a análise positiva do TCE/RS, do contador e do procurador jurídico da Casa Legislativa nas contas dos governos municipais referentes aos anos de 2016, 2018, 2019 e 2020.
Projetos de Lei Aprovados:
1- Projeto de Suplementação n.º 149/2023, visa uma adequação orçamentária importante para que o município possa receber recursos do contrato de repasse n.º 939891/2022 e assim viabilizarmos oportunamente a construção da Praça do Distrito do Ati-Açú.
2- Projeto de Suplementação n.º 150/2023, busca autorização da Câmara para que possua suplementar o montante de R$ 15.500,00 possibilitando que o Departamento Municipal do Meio Ambiente possa dar continuidade as suas ações no apoio a entidades.
3- Projeto de Suplementação n.º 155/2023, busca promover adequações necessárias para, no caso da Secretaria Municipal de Promoção Social, viabilizar a concessão de uma subvenção social à APASSA por meio de recursos no valor de R$ 2.800,00, que foram destinados pela Câmara Municipal e outras adequações necessárias na pasta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a fim de garantir a melhor execução de suas atividades e ações.
4- Projeto 143/2023, autoriza o Município conceder incentivo à empresa Alibem Alimentos SA. (filial de Sarandi), na forma de construção de cinco casas para servirem como moradia de funcionários.
5- Projeto de lei 154/2023, autoriza o Município a conceder uma contribuição no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a APASSA – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Sarandi (CNPJ nº 12.539.860/0001-87), para ser utilizada na realização de um evento esportivo voltado para Surdos e Mudos, mais precisamente um torneio de futsal programado para o dia 09 de dezembro de 2023, aqui na cidade de Sarandi.
6- Projeto de lei do legislativo 72/2023, altera a Lei Municipal n.º 5.453, de 07 de março de 2023, que autoriza o Município conceder uma contribuição a Associação Sarandiense de Estudantes Universitários (ASEU) para os fins que especifica.
7- Projeto de decreto do legislativo n.001/2023, APROVA as contas do Município de Sarandi referente ao exercício de 2019.
8- Projeto de decreto do legislativo 002/2023, APROVA as contas do Município de Sarandi referente ao exercício de 2016.
9- Projeto de decreto do legislativo 003/2023APROVA as contas do Município de Sarandi referente ao exercício de 2018.
10- Projeto de decreto do legislativo 004/2023, APROVA as contas do Município de Sarandi referente ao exercício de 2020.
Os textos aprovados, seguiram para a prefeitura e aguardam a aprovação ou não do prefeito Sr. Nilton Debastiani.
