Na noite da última segunda-feira(26), a Câmara Municipal realizou por videoconferência a décima Sessão Ordinária do ano em curso. Os trabalhos foram conduzidos pelo Vereador Wilmar José de Azeredo - Presidente da Casa de Leis, que apresentou ao plenário os projetos aptos a votação. Após receberem pareceres favoráveis dos integrantes das Comissões, os projetos de lei municipal nº 033, 040 e 041, entraram para a pauta da ordem do dia, sendo amplamente discutidos e votados. Os Parlamentares entendendo que os projetos de lei de origem do executivo trarão vários benefícios a população, optaram em aprová-los através do voto da maioria dos Vereadores.
O Projeto de Lei Municipal nº 033, autoriza a contratação emergencial de topógrafo, e dá outras providências. Este projeto tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa contratar emergencialmente um Topógrafo, Padrão 07, carga horária de 20hs semanais, para atuar junto ao Departamento Municipal de Engenharia.
A contratação faz-se necessária em razão da carência que hoje sofre o Departamento de Engenharia de um profissional da área da topografia, em razão da aposentadoria do servidor efetivo Loacir Augusto Demarco Rossetto, no final do ano de 2020, que era o único topógrafo do quadro de pessoal do município para atender uma grande e cada vez mais crescente demanda, especialmente de medições, desmembramentos, aberturas de matrículas de imóveis, e de produção de documentos técnicos como memoriais descritivos, laudos, mapas, croquis, dentre outros. Desde a aposentadoria do servidor Loacir, que, diga-se, durante muitos anos desempenhou de forma exemplar o seu cargo, o departamento de engenharia não tem um profissional apto a realizar determinados serviços, situação que não pode perdurar por mais tempo. Aliás, um projeto de lei municipal só não foi antes elaborado e encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores porque a Administração avaliava a possibilidade de licitar os serviços. Porém, entendeu-se, pelo menos nesse primeiro momento que em razão da urgente necessidade a contratação emergencial seria a medida mais adequada e conveniente.
Projeto de Lei Municipal nº 040, autoriza o Poder Executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a suplementação de uma dotação orçamentária da Secretaria Municipal de saúde na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 5130/2020), logicamente que com a necessária indicação do recurso que dará suporte a esta operação. Isto para dar suporte orçamentário a despesas com publicidade da vigilância epidemiológica, que, no presente momento está voltada ao enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19.
Projeto de Lei Municipal nº 041, autoriza o Poder Executivo a acrescentar ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar uma importante ação, assim considerada a aquisição de um novo veículo para o transporte universitário. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar Lei Municipal nº 5110/2020 (LDO), a seguinte ação no anexo de programa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Programa: 0116 – Transporte Escolar; Tipo: Projeto Ação: 1048 – Aquisição de Veículos para Transporte Escolar Ensino Universitário. Produto: Equipamento Adquirido; Valor: R$ 136.493,00.
A décima primeira Sessão Ordinária está agendada para o dia 03 de maio de 2021. Assista ao vivo pelo Facebook e Rádio Sarandi AM 1310.
Por: Lori Oliveira - Assessor Imprensa/CMS
