Em sessão realizada de forma virtual, foi votado e aprovado o Projeto de Lei Municipal, que autoriza o Município de Sarandi celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, para os fins que especifica.
O presente projeto de lei municipal tem como fito obter autorização legislativa para que se torne possível à celebração de um Termo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, com vistas a execução de mútua conjunção de esforços para a aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial Sanitária de Produtos de Origem Animal. Gize-se, que os estabelecimentos frigoríficos/abatedouros existentes no Município não podem funcionar sem a necessária inspeção e fiscalização por parte dos órgãos competentes do Estado e da União Federal, que sofrem com a falta de efetivos e por essa razão, por vezes, não conseguem disponibilizar atisfatoriamente tais serviços.
Obviamente que pelo que os Frigoríficos representam para o município, tanto em relação a contribuição para a arrecadação municipal quanto na geração de emprego e renda à população, a Administração Municipal tem total interesse de encontrar uma forma que garanta a normal continuidade das atividades dessas indústrias alimentícias. Em relação a fiscalização de competência do Estado para as atividades de abate e industrialização de produtos de origem animal, já contamos com um Termo de Cooperação por meio do qual o município pode ceder profissionais para o atendimento da demanda, e que está em plena vigência e cumprindo com seus objetivos.
Contudo, com a União Federal ainda não possuímos Termo de Cooperação Técnica, com vistas a conjunção de esforços para garantir o atendimento da demanda de inspeção para as indústrias maiores, como é o caso da Aurora Alimentos, que se inserem na sua competência.
Por: Lori Oliveira
Assessor de Imprensa/CMS
