Aconteceu na noite da última quinta-feira(30) a 7ª Sessão Extraordinária, na ocasião foi apresentado ao plenário o Projeto de Lei Municipal n.º 045, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.

O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a abertura de um crédito especial na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 5130/2020), logicamente que com a necessária indicação do recurso que dará suporte a esta operação. Isto para fazer prever no orçamento vigente uma específica dotação orçamentária que garanta a contrapartida necessária à operacionalização de um convênio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, proveniente da Consulta Popular 2018/2019, e que beneficiará muitas famílias de produtores de lei do município, através da recuperação do solo por meio da aquisição e distribuição de insumos e de sementes para pastagens. Sendo assim, encaminhamos ao Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Municipal, e pedimos que o mesmo seja apreciado e aprovado em regime de urgência pelos Senhores Vereadores, nos termos do Art. 32 da Lei Orgânica do Município. O Presidente da Casa Legislativa, dando suporte ao Executivo Municipal convocou os Parlamentares para a realização da sessão extraordinária em regime de urgência para a leitura do referido projeto, para que possa receber análise e pareceres das Comissões. Ficou agendado para hoje dia 30 de abril, a 8ª Sessão Extraordinária para discussão e votação do referido projeto.

Por: Lori Oliveira - Assessor Imprensa/CMS