A Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi, na 10ª Sessão do ano em curso, deliberou e aprovou o Projeto de Lei Municipal nº 034/2020 que Autoriza o Poder Executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4967/2019):
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:
0901.10.301.0113.1036.4490.52 – Equipamento e Material Permanente para Unidades Básicas de Saúde - Equipamento e Material Permanente Total de R$ 150.000,00.
Art. 2º - A suplementação que trata o artigo anterior será suportada pela redução da seguinte dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4967/2019): CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101.99.999.0123.0011.999999 – Reserva de Contingência – Reserva de Contingência (1070/7) R$ 150.000,00.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a suplementação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4967/2019), logicamente que com a necessária indicação do recurso que dará suporte a esta operação.
Tudo para que a dotação orçamentária suplementada, que no caso é pertencente a Secretaria Municipal da Saúde, possa atender adequadamente a finalidade a que serve, e que no caso irá viabilizar a aquisição de aparelhos respiradores para que as unidades de saúde estejam melhor estruturadas para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.
Aliás, este Projeto de Lei Municipal contempla recursos de ambos os poderes Executivo e Legislativo para viabilizar a aquisição dos equipamentos, e representa mais uma ação conjunta no enfrentamento dessa situação de extrema preocupação.
Publicação:
Lori Luiz Vargas de Oliveira
Assessor IMprensa/CMS
