De autoria do vereador Airton Ortiz (PDT), PL nº 006/2023, tem por finalidade garantir atendimento educacional especializado aos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA, preferencialmente na rede regular de ensino fundamental e médio, já que toda a criança e adolescente têm direito à educação para garantir seu pleno desenvolvimento como pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Com auxiliares qualificados, será possível um melhor desenvolvimento com conteúdo em sala de aula, garantindo a todos os nossos estudantes condições equivalentes de aprendizagem.
Salienta-se que o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA ao ensino profissionalizante, com acompanhante especializado está na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
A proposta foi apresentada por Airton Ortiz ao Plenário, durante a 1ª sessão ordinária do mês de março, passou pelo setor jurídico, Comissões CCJ - Justiça, Redação e Defesa do Cidadão, posteriormente, na comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, onde os integrantes analisaram o PLL 006/2023, discutiram a importância do mesmo e decidiram em apoiar o prosseguimento legal da proposta na Câmara. Na 8ª sessão ordinária, aproveitando a oportunidade em que foi realizado um Ato Solene, que prestou homenagem em agradecimento ao trabalho voluntário desenvolvido pelos membros da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE SARANDI – APAAS para com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, Jairo Corso, presidente do Legislativo, incluiu na pauta da ordem do dia o PLL 006/2023, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O texto aprovado pelo plenário, seguiu para a prefeitura a fim de receber aprovação do prefeito municipal, Sr. Nilton Debastiani (PDT).
Por: Lori Vargas de Oliveira
Assessor Comunicações
Câmara Municipal Sarandi-RS
