Em sessão ordinária realizada na última segunda-feira(03), os Parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Municipal nº034, que autoriza o Executivo contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no montante de R$3.000,000.00( três milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, para viabilizar a construção de um trevo e outras importantes melhorias de acesso ao Distrito Industrial Germano De Césaro de Sarandi.
Sabe-se que esse Distrito Industrial é hoje um cartão postal da nossa cidade, que chama a atenção de milhares de pessoas que passam diuturnamente pela movimentada Rodovia BR 386, e que indica exatamente a força do segmento industrial e de prestação de serviços do município de Sarandi. A construção de um trevo que liga a Rodovia BR 386 até o Distrito Industrial, e o asfaltamento do acesso pela Vila Esperança que serão viabilizadas com a operação de crédito de que trata a presente Lei, são obras necessárias para garantirmos melhores condições de logística e de segurança no trânsito para os empreendimentos nele instalados.
Durante a sessão foram aprovados mais dois projetos, dentre eles o PLM Nº 039, que dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de programas habitacionais, e dá outras providências.
O presente projeto visa diminuir o número de contribuintes inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa, possibilitando o pagamento parcelado dos débitos decorrentes do não pagamento de programas habitacionais, sem incidência de juros e multa. A presente Lei oportunizará o parcelamento destes débitos em várias vezes, estejam estes débitos inscritos ou não em dívida ativa, tudo para facilitar ao máximo a regularização das situações de inadimplência por parte desta classe de contribuintes que, indubitavelmente, é aquela que de forma mais intensa e direta sofre dificuldades para manter seus compromissos em dia.
Outro projeto que merece destaque é PLM Nº 042, que autoriza o Município conceder incentivo para empresa, e dá outras providências. Várias empresas já solicitaram do Poder Público Municipal ao longo dos anos, de diferentes formas, auxílio para instalação e/ou para ampliação de seus negócios em nosso Município. O presente Projeto de Lei contempla a pretensão da empresa Puhl Chapeação, que pretende construir instalações próprias para poder manter e expandir o seu negócio na área de prestação de serviços, o que sempre traz reflexos positivos na área da geração de emprego e renda para o nosso município. O incentivo que se pretende conceder na forma de prestação de serviços de terraplanagem através de caminhões e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Viação em um terreno que a empresa adquiriu junto ao Bairro Santa Catarina, nesta cidade, e de elaboração e disponibilização do projeto arquitetônico para a obra de construção do seu próprio pavilhão, é condição de viabilidade para fortalecer e ampliar suas atividades e aumentar o número de funcionários.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 004, que estende datas de vencimento de parcelas de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei Complementar tem como propósito estender, em caráter excepcional, em seis meses as respectivas datas de vencimento das parcelas de Contribuição de Melhoria que venceriam a partir de 1º de abril de 2021. Isto para que nesse momento de dificuldade econômica, imposta principalmente pela situação de pandemia, e um dos reflexos mais sentidos pela população, os contribuintes possam contar com um prazo mais ampliado para satisfazer o pagamento dessa obrigação. Em favor dos contribuintes de outras obrigações tributárias, o município em anterior projeto de lei complementar contemplando medidas semelhantes, já tratou da questão e a eles está garantindo através da Secretaria Municipal da Fazenda os benefícios que nesse sentido foram assegurados por lei.
O Poder Legislativo além de atuar de forma responsável, eficaz, eficiente e comprometida com o povo Sarandiense, trabalha em parceria com o Executivo, sempre como um objetivo principal, buscar soluções para os problemas da comunidade.
Lori Oliveira - Assessor Imprensa da Casa Legislativa.
