Na oportunidade, foi aprovado com voto da maioria dos edis, o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2020, que oportuniza aos contribuintes ainda melhores condições, ampliando a forma de pagamento de algumas de suas obrigações fiscais, mais precisamente aquelas correspondentes ao IPTU, Alvará e ISSQN Fixo, o referido projeto é de autoria do vereador Wilmar José de Azeredo(PDT).
Foi aprovado também o PLL Nº 013/2019, de autoria do vereador Paulo José Colett (PP), que Denomina a rua “A” do Loteamento Faccenda, passando a se chamar “RUA ADELINO ORLANDI”
Ainda, deliberados e aprovados em regime de urgência, os Projetos de Lei do Executivo Municipal de suplementação orçamentária:
PLM Nº 038, Suplementação a Secretaria Municipal da Educação e Cultura, o valor de R$ 39.700,00, para Aquisição / Distribuição de Uniformes / Materiais Educativos - Fundamental – Material, Bens e Serviços para Distribuição Gratuita.
PLM Nº 039, Suplementação de R$ 260.000,00 a Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Fazenda, para Aquisição de equipamentos para Iluminação Pública(luminárias) – Equipamento e Material Permanente.
PLM Nº 040/2020, Suplementação de R$ 100.000,00, a Secretaria Municipal da Promoção Social, para Apoio a Entidades – Subvenções Sociais.
PLM Nº 023/2020 com mensagem retificativa e emenda modificativa, que Autoriza a intervenção em área institucional para fins de nivelamento e melhoria de acesso, e a utilização da terra que será retirada em favor de empresas ou pessoas físicas, e dá outras providências.
Lori Oliveira
Assessor Imprensa/CMS