Esta foi a última sessão ordinária deste ano, entretanto, teremos mais duas extraordinárias a serem realizadas conforme informa o Presidente Jairo Corso.
As propostas do governo municipal buscam autorização da Câmara para efetuarem algumas suplementações necessárias para assegurar a garantia de continuidade nas ações executadas pelas secretarias municipais. Confira
PLM 168/2023, esta proposta tem como fito promover uma alteração na Lei Municipal nº 5174, de 04 de maio de 2021, mais precisamente no Art. 1º e apenas para fazer constar a previsão de utilização dos recursos também para pavimentação asfáltica de diversas ruas da cidade. Quais sejam:
• A Rua Otávio Ribeiro, no perímetro compreendido entre a Rua Ângelo Rech e Rua Barão do Rio Branco, numa extensão de 500 metros e largura de 14 metros, totalizando 7.000,00m².
• A Rua João Abramo Vicari, no perímetro compreendido entre a Rua Antônio Cassariego de Oliveira e Rua Otávio Ribeiro, numa extensão de 190 metros e largura de 08 metros, totalizando 1.520,00m².
• A Rua Francisco Leal de Oliveira, no perímetro compreendido entre a Rua Pedro Piccini e Rua Adão Saldanha (mais um prolongamento de 40 metros), numa extensão de 180 metros e largura de 08 metros, totalizando 1.440,00m².
• A Rua Bandeirantes, no perímetro compreendido entre a Rua Otávio Ribeiro e a Rua Bortolo de Marco, numa extensão de 90 metros e largura de 13 metros, totalizando 1.170,00m².
A proposta de alteração da Lei Municipal nº 5174/2021 visa atender a uma exigência da Caixa Econômica Federal para podermos utilizar a sobra de recursos do contrato de financiamento FINISA nº 0544.934-01/2021 (referente ao trevo de acesso ao Distrito Industrial Germano De Césaro), na ordem de R$ 671.870,87, aliás, já autorizada pela recente Lei Municipal 5615/2023.
PLM 170/2023, a suplementação no valor de R$ 100 mil, nesse caso representa uma adequação necessária no orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social, para fins de entrega de kit de natal para as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade referenciadas ao CRAS conforme programa minha ceia de natal.
PLL 75/2023, dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Sarandi, para a legislatura de 2025/2028.
PLL 76/2023, dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais do Município de Sarandi, para a Legislatura de 2025/2028.
PLL 77/2023, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, para a Legislatura 2025/2028.
PLM 129/2023, este projeto tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a contratação emergencial de dois motoristas e dois operadores de máquinas para atuarem junto à secretaria de obras e viação.
A contratação emergencial de motoristas faz-se necessária para suprir uma carência proveniente de licenças saúde e aposentadorias de servidores.
Já a contratação de um profissional médico veterinário para a secretaria de agricultura justifica-se pela própria demanda do SIM (Sistema de Inspeção Municipal) e também pela necessidade de dispormos de profissionais dentro do convênio de mútua colaboração celebrado com o Estado (SEMA/DIPOA) para atender a demanda de frigoríficos locais, cuja inspeção/fiscalização é de competência estadual. Como o serviço público não pode sofrer interrupção e nem restrições que tragam prejuízos à população, e, considerando que o cronograma das secretarias depende de servidores em número e categoria suficientes ao seu cumprimento, é que foi apresentado aos vereadores o referido projeto.
As propostas aprovadas pelos Vereadores durante a 41ª sessão ordinária, já foram encaminhas a prefeitura e aguardam aprovação ou não do prefeito Nilton Debastiani. A 11ª Sessão Extraordinária está prevista a ser realizada na tarde da próxima quarta-feira, 20/12/2023, às 15:00 horas.
Por: Lori Vargas Oliveira
ACCMS
necessária adequação orçamentária para garantir que a Secretaria Municipal de Obras e Viação possa utilizar a sobra de recursos do contrato de financiamento FINISA nº 0544.934-01/2021 firmado junto à Caixa Econômica Federal – CEF (referente ao trevo de acesso ao Distrito Industrial Germano De Césaro), no valor de R$ 671.870,87, nas obras de pavimentação asfáltica especificadas na Lei Municipal nº 5615, de 13 de dezembro de 2023.
