Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Sarandi, projeto de lei que autoriza o Município reservar na Lei Orçamentária Anual de 2023 (Lei Municipal n.º 5434/2022), uma dotação orçamentária específica que indica para garantir o cumprimento da contrapartida financeira exigida dentro do “Programa Minha Casa Minha Vida”.
O objetivo desta proposta é que o município reserve na Lei Orçamentária Anual de 2023 (Lei Municipal n.º 5434/2022) uma dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária, para garantir o cumprimento da contrapartida financeira exigida dentro do “Programa Minha Casa Minha Vida”, projeto 200 Casas. Esta providência faz-se necessária para atendermos uma das condições estabelecidas pela CEF, na qualidade agente gestor do FAR, para a aprovação do Projeto das 200 Casas, tendo em vista que a infraestrutura do loteamento público Municipal, denominado de Robert Merten, no Bairro Vicentinos, ainda não está executada. A iniciativa é do Poder Executivo, que solicitou aos Vereadores a apreciação do Projeto em regime de urgência.
Também tramitou na Câmara o projeto de lei municipal 107/2023, que solicitou dos Vereadores autorização para que o Executivo efetue contribuição a Associação Soberano Futsal Sarandiense, o mesmo foi apreciado e aprovado durante a 27ª sessão ordinária de 08 de setembro.
Ainda, na reunião legislativa, foram aprovados outros dois projetos do Governo Municipal, um de suplementação e um de contribuição ao CTG Porteira da Querência.
A próxima sessão ordinária está prevista a ser realizada em 18 de setembro, de forma itinerante, no salão da Comunidade de Mendes Alto, a partir dás 18h e 30 minutos. Reforçamos o convite do Presidente da Câmara Municipal a toda comunidade, a participar da Audiência Pública a ser realizada na sexta-feira, 15 de setembro, a partir dás 14h, no Plenário Luiz Agne.
Poder Legislativo prossegue trabalhando pelo bem de todos os Sarandienses.
