Na sessão ordinária do dia 05 de julho, Vereadores integrantes da bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), protocolaram junto a secretaria da Câmara Municipal um importante projeto que viabiliza a isenção de pagamentos de tributos aos cadeirantes, portadores de neoplasia maligna e pessoas que encontram-se acamadas a mais de um ano, devido a acidente de trânsito, doenças degenerativas, AVC e lesões cerebrais graves.
As leis complementares são espécies de leis que tratam de assuntos de maior relevância social e que, como o nome indica, complementam a lei orgânica do nosso município, nos temas por ela indicados. No presente Projeto de Lei Complementar tá finalidade é alterar dois dispositivos da Lei Complementar nº 078/2012 (Código Tributário Municipal) e acrescentar dois incisos, mais precisamente no Art. 135, que trata de isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. Isto para viabilizar a isenção aos cadeirantes, portadores de neoplasia maligna e pessoas que encontram-se acamadas a mais de um ano, devido a acidente de trânsito, doenças degenerativas, AVC e lesões cerebrais graves, uma vez que essas pessoas em sua grande maioria vivem apenas com um benefício do governo de normalmente um salário mínimo, e da forma que se encontra o texto não permite na prática a, bem como, pelo fato destes nem sempre terem os imóveis em seu nome.
Ainda, salienta-se que se o Município tivesse que arcar com os cuidadores dessas pessoas a despesa deste seria maior do que os próprios familiares e terceiros cuidando dos mesmos. Sendo a isenção do imposto um meio de o Município amenizar os gastos e dificuldades das famílias e dos próprios doentes. O referido projeto cumpre prazo legal de tramitação na casa de leis, e tão logo, os pareceres sendo favoráveis ao seu prosseguimento, poderá constar na pauta da ordem do dia das próximas sessões.
Por: Lori Vargas Oliveira
Assessor Imprensa
Câmara Municipal Sarandi/RS
