Em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Sarandi, manteve o veto total do prefeito à proposta de lei que pretendia alterar o dispositivo da Lei Municipal nº 4104/2011, que que institui o Sistema de Cultura do Município de Sarandi. Conforme proposto no PL n32/2022. A proposição inicialmente foi aprovada na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de maio de 2022. Na justificativa do veto, o executivo afirma que por entender que ao sancioná-lo na forma como restou aprovado estar-se-ia afrontando princípio da paridade no controle social, e também com isso contrariando o interesse público. Ainda durante a sessão, onze projetos foram apreciados, restando aprovados. Entre eles, três do legislativo que visam conceder honrarias com o Título de Cidadão Emérito a Ademir Batistella e Paulo Rodolfo Viccari Kasper e com Título de Cidadã Sarandiense a Sra Lenolilda Mattei Zandona. Sem dúvidas, uma justa e merecida homenagem a cidadãos que tanto contribuíram para o crescimento e desenvolvimento de nosso município. Em bloco foram apreciados e aprovados os projetos de lei do governo municipal nº52, nº53 e nº54/2022, e por meio do voto da maioria dos parlamentares, restaram aprovados.
No projeto de lei nº52/2022, proposta aceita e aprovada pelos edis. A própria Câmara Municipal de Vereadores, nesse caso, como forma de contribuir com recursos no montante de R$ 1.000,00(um mil reais), para com o Departamento de Agricultura (no apoio e incentivo ao produtor rural), e R$ 50.000,00( cinquenta mil reais), com a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (na reforma de casas), autorizando a redução de dotações necessárias do seu orçamento para viabilizar a suplementação referida.
Já no projeto de lei nº 53/2022, o governo municipal solicita autorização legislativa para que o Município possa promover a suplementação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual no montante de R$ 171.407,89(cento e setenta e um mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos). A suplementação de dotações representa um ajuste necessário dentro do orçamento municipal, mais precisamente na parte correspondente a Secretaria da Agricultura, para a viabilizar recursos suficientes à construção de um poço artesiano; no caso da Secretaria de Obras e Viação para a compra de carrinhos para a coleta de lixo; da Secretaria de Educação e Cultura para a aquisição de merenda escolar e realização da reforma de ginásio; e por fim, da Secretaria de Saúde para custear o pagamento de publicidade institucional. Também indicou os recursos que darão suporte a operação.
No projeto de lei nº54/2022, os parlamentares autorizam o Município a repassar ao Hospital Comunitário de Sarandi um recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para ser aplicado conforme o correspondente e anexo plano de trabalho. A destinação deste recurso ao HCS está sendo viabilizada como importante e necessária contribuição à continuidade dos serviços médicos de atendimento de Urgência/Emergência (Consultas e Plantão Médico 24 Horas de Segunda a Sexta, e ainda nos Feriados e Finais de Semana). A suplementação de dotação orçamentária é uma operação necessária para operacionalizar este repasse. O HCS deverá utilizar os recursos de acordo com o correspondente plano de trabalho, e dentro do prazo hábil apresentar a respectiva prestação de contas.
Em outro bloco, foram apreciados e votados três projetos de lei e um projeto de lei complementar, confira:
O projeto de lei nº45/2022, autoriza a contratação emergencial para a área da educação, e o remanejo de vagas de contratação autorizadas por lei anterior, e dá outras providências.
O projeto de lei nº 49/2022, autoriza a contratação emergencial de motoristas, e dá outras providências.
O projeto de lei nº51/2022, autoriza o Município a promover a contratação emergencial de um(a) engenheiro(a) civil ou arquiteto(a), profissional com qualificação técnica e registro em conselho de classe, que permita atuar no projeto Reurb (Regularização Fundiária Urbana) que este sendo executado pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária.
Já o PLC nº06/2022, cria vagas de cargos de provimento em comissão já existentes no quadro geral dos servidores municipais e no quadro do magistério público municipal. Mais precisamente propõe a criação de um vaga a mais dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Secretaria e Assessor de Secretaria e Departamento, pertencentes ao quadro de cargos e funções dos servidores públicos municipais, e duas vagas a mais do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, pertencente ao quadro de cargos e funções do magistério público municipal. O número maior de cargos de Chefe de Secretaria e Assessor de Secretaria e Departamento visam suprir uma necessidade identificada pela administração pública em setores e atividades específicas. Já no caso do cargo de Diretor de Escola o aumento de duas vagas visa suprir uma carência advinda da municipalização das então Escolas Estaduais Albina Capoani Pazini, localizada no Loteamento Sassi e Padre Luiz Vigna, localizada na região central da cidade, uma das quais já em funcionamento e a outra com previsão de funcionamento após as adequações de sua estrutura física que já estão sendo providenciadas. Tanto num caso quanto no outro, os cargos continuam respeitando as mesmas atribuições já definidas nas respectivas leis de criação. Não utilizaremos uma contratação emergencial de Assistente Social, autorizado por lei, no intuito de diminuirmos da despesa provenientes dos cargos que ora estão sendo criados.
Durante a sessão foi votado o projeto de lei nº42/2022, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2937/1999 – que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Por: Lori Vargas de Oliveira
Assessor Comunicações
Câmara Municipal Sarandi-RS
